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O que diz a Lei 8.213 de 1991?
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Quando se perde a qualidade de segurado?
Um trabalhador com carteira registrada, após contribuir 10 anos para o INSS, interrompeu suas contribuições pelo motivo de ter ficado desempregado. No caso do trabalhador acima, este automaticamente perdeu a qualidade de segurado, por ter passado mais de doze meses sem contribuir,.
É permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios do RGPS?
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
Quais são os benefícios previdenciários?
Entre os principais benefícios previdenciários concedidos pelo INSS estão:
- Aposentadoria especial;
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por tempo de contribuição;
- Auxílio-acidente;
- Auxílio-doença;
- Benefício assistencial;
- Pensão por morte;
- Salário-maternidade.
O que mudou na Lei 8213 91?
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
O que se refere o artigo 20 I da Lei n 8.213 de 24 de julho de 1991?
20 da Lei 8213 /01, “Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e …
Quantas contribuições para recuperar qualidade de segurado?
Se você tem 120 contribuições ou mais à Previdência Social, seu período de graça aumenta em mais 12 meses. Isso significa que você pode manter a qualidade de segurado por 24 meses após parar de contribuir para o INSS. Vale dizer que essas 120 contribuições não precisam ser consecutivas.
Quem perde a qualidade de segurado pode se aposentar?
BENEFÍCIOS: PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NÃO IMPEDE APOSENTADORIA.
Quais benefícios previdenciários não podem ser cumulativamente recebidos pelo mesmo beneficiário?
Portanto, não é possível acumular os seguintes benefícios previdenciários:
- Aposentadoria com auxílio-doença;
- Aposentadoria com auxílio-acidente;
- Aposentadoria com outra aposentadoria;
- Aposentadoria com abono de permanência em serviço;
- Auxílio-doença com outro auxílio-doença;
É possível o recebimento de dois benefícios pagos pelo INSS?
Em algumas situações, os beneficiários do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) podem acumular benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Atualmente, ainda é possível receber aposentadoria e pensão por morte ao mesmo tempo.
Qual a importância dos auxílios previdenciários?
A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios, como aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-reclusão e auxílio-acidente.
Quem tem direito ao benefício previdenciário?
Trata-se de benefício previdenciário concedido aos segurados que cumprirem cumulativamente os seguintes requisitos: 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; 15 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 anos, se homem; e. 180 meses de carência.