Admin Índice
O que diz a Lei 6938 1981?
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
São instrumentos da Política Nacional do meio ambiente previstos na Lei nº 6938 de 1981?
Art 9º – São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II – o zoneamento ambiental; III – a avaliação de impactos ambientais; IV – o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; Page 4 V – os incentivos à produção e …
O que a Lei 6938 criou?
Na intenção de organizar o Estado para garantir os direitos ambientais previstos na constituição de 1981, a lei 6938/81 criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, uma estrutura estatal de gestão ambiental descentralizada, formada por órgãos e entidades com atribuições e objetivos definidos.
Qual a Lei do licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental.
Como a legislação define meio ambiente?
A denominada Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 3º, I, conceituou meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
O que significa Ibama e qual sua função?
O Ibama coloca-se hoje como uma instituição de excelência para o cumprimento de seus objetivos institucionais relativos ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.
Por que foi criado o CONAMA?
A sua criação é claramente inspirada na Política Nacional do Meio Ambiente norte-americana. O CONAMA é um conselho governamental cujo objetivo precioso e a fixação de normas e padrões ambientais a serem observados pelas atividades utilizadores de recursos ambientais.
Faz parte da política nacional do meio ambiente?
A Política Nacional do Meio Ambiente tem o objetivo de: conciliar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; impor aos usuários uma contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Por que a lei 6938 8.1 e a lei ambiental mais importante do Brasil?
A 6938/81 foi uma lei fundamental para o País”. Ele revela que entre os méritos da Lei está o fato dela ter aperfeiçoado o tratamento de assuntos de meio ambiente, já que as legislações anteriores eram esparsas e não havia poder de polícia para coibir os crimes ambientais.
Quem criou a PNMA?
A PNMA vem disciplinada pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. É a referência mais importante na proteção ambiental. Ela dá efetividade ao artigo Constitucional 225.