O que diz a lei 6.019 74?

O que diz a lei 6.019 74?

LEI No 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências. Art. 3º – É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano básico do enquadramento sindical a que se refere o art. 577, da Consolidação da Leis do Trabalho.

São assegurados aos trabalhadores temporários os seguintes direitos?

De acordo com o artigo 12 da Lei 6.019 de 1974, estão assegurados ao profissional temporário os seguintes direitos: Remuneração equivalente à mesma recebida pelos empregados fixos que exercem a mesma função dentro da empresa utilizadora de serviços; 13º salário proporcional; FGTS.

Quais são os direitos de um temporário?

Isso inclui pagamento de horas extras, adicional noturno, vale transporte, descanso semanal remunerado, 13º salário proporcional ao tempo de serviço e férias, também proporcionais ao período trabalhado. O trabalhador temporário não tem direito a seguro desemprego, aviso prévio, 40\% do FGTS e férias.

Qual a lei do contrato temporário?

Começando pelo artigo 02ª da Lei nº 6.019/1974, o contrato de trabalho temporário ocorre quando um trabalhador (pessoa física) é contratado por empresa específica de trabalho temporário que coloca essa mão-de-obra disponível em favor de outras empresas (tomadoras dos serviços e contratadas) para “substituição …

Quais são as quotas para trabalhadores estrangeiros?

A Lei do Trabalho em vigor (Lei nº 23/2007, de 01 de Agosto), nas disposições combinadas do nº 5 do artigo 31 com o nº 1 do artigo 34, fixa as seguintes quotas para as empresas admitirem trabalhadores estrangeiros: a) Cinco por cento da totalidade dos trabalhadores, nas empresas que empregam mais de cem trabalhadores;

Qual o direito do trabalhador estrangeiro a ficar sem trabalho?

Isso dar-lhe-à direito a apoio, nomeadamente, ao subsídio de desemprego em caso de ficar sem trabalho. Em caso de falecimento de familiar, o trabalhador estrangeiro tem direito, como qualquer outro, a dispensa da atividade profissional.

Como deve ser celebrado o contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro?

O contrato de trabalho celebrado por qualquer entidade portuguesa com trabalhador estrangeiro deve, como disposto no artigo 5.º da legislação laboral portuguesa, ser escrito e conter as seguintes indicações: Data da celebração do contrato e do início da atividade.

Por que o trabalhador estrangeiro tem direito a dispensa da atividade profissional?

Em caso de falecimento de familiar, o trabalhador estrangeiro tem direito, como qualquer outro, a dispensa da atividade profissional. De acordo com o disposto no artigo 251º do Código do Trabalho, as faltas são justificadas sem perda de retribuição, ou seja, o seu vencimento não é afetado.

Quem trabalha temporário tem direito a décimo terceiro?

– Verbas rescisórias – em caso de encerramento do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa, pedido de demissão ou término normal do período o trabalhador fará jus ao recebimento do saldo de salário, férias proporcionais, saque do FGTS, décimo terceiro.

Quanto tempo pode ficar como temporário?

Qual o prazo máximo de um contrato temporário? Normalmente, o prazo do contrato não pode exceder 180 dias, consecutivos ou não. Porém, quando necessário, pode ser prorrogado por, no máximo, 90 dias a mais, totalizando 270 dias.

Quais os direitos de um temporário?

Quais os direitos de um temporário? O trabalhador temporário tem direito a todos os benefícios que são assegurados aos profissionais com carteira assinada.

Qual o direito do trabalhador temporário?

O trabalhador temporário não tem direito à indenização de 40\% sobre o FGTS, ao aviso-prévio, ao seguro-desemprego e à estabilidade provisória no emprego da trabalhadora temporária gestante. O trabalho temporário não se confunde com a prestação de serviços a terceiros.

Como foi regulamentado o trabalho temporário?

Instituído no Brasil pela Lei 6.019/1974, o trabalho temporário foi regulamentado pelo Decreto 10.060/2019, que alterou algumas regras, como o prazo do contrato, que era de três meses e passou a ser de 180 dias.

Quando pode ser prorrogado o trabalho temporário?

Vale lembrar que o trabalho temporário não poderá exceder de 180 dias, sejam consecutivos ou não. Pode ser prorrogado por mais 90 dias, também consecutivos ou não, desde que comprovada a manutenção das condições justificadoras.