O que diz a lei 406?

O que diz a lei 406?

DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

Qual a lei de importação?

Del0037. DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. Art 1º O impôsto de importação incide sôbre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional.

É contribuinte do imposto de exportação o exportador assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria do território aduaneiro?

Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar, considerada qualquer pessoa que promova a saída de produtos do território nacional, podendo também a lei equipar terceiro ao exportador. (art. 5º do Decreto-Lei nº. 1.578/77).

Quando posso me creditar do ICMS sobre frete RS?

É assegurado o crédito do valor do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte àquele contribuinte para o qual o serviço foi prestado, isto é, para aquele que o contratou e pagou (tomador do serviço de transporte), desde que relacionada com operações ou prestações regulares e tributadas, observadas as …

Qual o número da lei que é chamada de Código de Direito Civil?

Código Civil – Lei 10406/02 | Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Qual o valor de importação para não ser taxado?

Quando a compra for de até US$ 50,00 desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. Há uma controvérsia a respeito desse valor: O Decreto-Lei Nº 1.804/1980 prevê que compras de até US$ 100,00 seriam isentas de imposto de importação desde que apenas o destinatário seja pessoa física.

Quando incide o imposto de importação?

O Imposto de Importação é um tributo federal que incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Dessa forma, também é considerada estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao país, salvo exceções abaixo relacionadas.

Quem pode instituir o imposto de exportação?

153, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que determina que, dentre outros, naquilo que diz respeito ao Imposto sobre a Exportação, é facultado ao Poder Executivo – da União – atendidas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar as suas alíquotas.

Quais os impostos que incidem na exportação?

Quais os impostos que incidem na exportação? Os impostos que incidem sobre a exportação de serviços são o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Quando a execução é feita no Brasil, há incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Quando posso aproveitar crédito de ICMS?

Uma empresa pode pleitear o direito a crédito do valor do ICMS apenas quando os bens que compõem ao ativo imobilizado estejam diretamente relacionados ao seu processo de produção ou comercialização de mercadorias ou até mesmo as prestações de serviços tributadas pelo ICMS.

Quem recolhe o ICMS sobre o frete?

Quem paga o ICMS sobre o frete? Essa pergunta é muito simples: o consumidor paga o ICMS sobre o frete de forma indireta. Ou seja, este valor está embutido nos custos de distribuição daquele produto, sendo considerado, portanto, no momento de precificação do frete.