O que diz a Lei 14 181?

O que diz a Lei 14 181?

VI – instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural; Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.

Pode haver liquidação no processo de execução autônomo?

Ao citar o novo, o art. 511, pergunta-se quem é o requerido, sendo neste aspecto, aquele que não tomou iniciativa. Não existe intimação pessoal neste artigo, apenas no processo autônomo. A liquidação pode ser requerida antecipadamente, basta requerer ao juízo que antecipe o procedimento liquidatório.

O que é liquidação de sentença por artigos?

denomina-se por artigos a essa modalidade de liquidação porque incumbe à parte (em geral, o credor) articular, em sua petição aquilo que deve ser liquidado, ou seja, indicar, um a um os diversos pontos que constituirão objeto da quantificação, concluindo por pedir, segundo Leite Velho, “quantia, quantidade e qualidade …

Quais os dois novos capítulos que foram incluídos no CDC em função da Lei 14.181 2021?

A Lei 14.181/2021 atualiza o Código de Defesa do Consumidor, incluindo dois novos capítulos, um com parâmetros para um crédito responsável, com mais informação para os consumidores, com avaliação do crédito e com menos assédio de consumo no mercado brasileiro (intitulado “Da prevenção e do tratamento do …

Quem se enquadra na lei do superendividamento?

A Lei do Superendividamento beneficia consumidores, pessoas físicas, que estejam inadimplentes de boa-fé, ou seja, que deixem de pagar suas dívidas por falta de renda suficiente para cumprir com suas obrigações creditícias e ao mesmo tempo garantir sua subsistência.

Quando cabe liquidação de sentença?

509, Novo CPC, dispõe que se procederá à liquidação a sentença que condenar ao pagamento de quantia ilíquida. É o caso, por exemplo, de uma sentença que condena uma das parte por litigância de má-fé, como já citado, mas sem estabelecer a indenização devida pelo ato, uma vez que não é o seu objeto.

Quando se inicia a fase de execução trabalhista?

A execução trabalhista tem início quando há condenação e o devedor não cumpre espontaneamente a decisão judicial ou quando há acordo não cumprido. A primeira parte da execução é a liquidação, em que é calculado, em moeda corrente, o valor do que foi objeto de condenação.

O que mudou no CDC 2021?

§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

O que diz a Lei LGPD?

O que é a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)? A Lei Geral de Proteção de Dados, promulgada sob nº 13.709/18, é uma lei brasileira que busca regulamentar o tratamento de dados pessoais por todos aqueles que, de alguma forma, captam informações sensíveis sobre os indivíduos, seja no meio digital ou não.

Qual é a lei da liberdade econômica?

A Lei de Liberdade Econômica (LLE) garante o direito que as pessoas possuem de desenvolver atividades econômicas, trabalhar, gerar reservas e investir sem muita interferência do Estado, aliviando o peso da burocracia sobre o empreendedor.

O que é a Lei do livre comércio?

O objetivo da nova lei é reduzir a burocracia nas atividades econômicas e facilitar a abertura e o funcionamento de empresas. A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência.

Quais os dois novos capítulos que foram incluídos no CDC em função da lei 14.181 2021?

O que previu a lei do superendividamento sobre os contratos conexos na relação de consumo?

A lei traz como intenção proteger os consumidores que não conseguem mais pagar suas dívidas com os recursos que possuem. Com a pandemia, desemprego, queda de faturamento, as entradas das pessoas físicas cairam drásticamente e os compromissos que até então eram possíveis de serem pagos deixaram de ser.