O que diz a Lei 13146 15?

O que diz a Lei 13146 15?

É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Qual foi a declaração do ano 1994 que alavancou os direitos das pessoas portadoras de deficiência no Brasil *?

A Declaração de Salamanca (1994) traz a educação inclusiva como a possibilidade de “reforçar” a ideia de “educação para todos”, como se, até então, alunos com deficiência e/ou com outras necessidades educacionais especiais não frequentassem a escola.

Quando foi aprovada a resolução que trata dos direitos humanos da pessoa com deficiência?

A aprovação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo Brasil em 2007 e ratificada em 2009, sendo o primeiro tratado que seguiu a nova sistemática do §3º, do art. 5º, da CF/88, ou seja, trata-se de um tratado de direitos humanos com status de Emenda Constitucional.

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Como aumentar a igualdade de oportunidades?

Como aumentar a igualdade de oportunidades? James Heckman já era vencedor do Nobel de Economia quando começou a se dedicar ao assunto pelo qual passaria a ser realmente conhecido: a primeira infância (até 6 anos de idade). Heckman concluiu que o investimento na primeira infância é uma estratégia eficaz para estabelecer a igualdade de oportunidades.

Por que a igualdade não vem de agora?

Antes de mais nada, é preciso esclarecer que o conceito de igualdade não vem de agora. Ele é um dos princípios fundamentais do liberalismo – filosofia política e moral baseada na liberdade, consentimento dos governados e igualdade diante da lei.

Quais são os princípios da igualdade e equidade?

A igualdade e equidade, com suas sutis diferenças de entendimento, são princípios fundamentais para a construção de sociedades justas. Ambos os conceitos compõem os projetos de sociedades de matizes humanistas, movimento iniciado na Itália, no século XIV.

Por que a justiça está relacionada com o injusto?

A justiça, por outro lado, está relacionada identicamente com o injusto, que é excesso e falta, contrário à proporcionalidade, do útil ou do nocivo.