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O que diz a Lei 12990?
A Lei das Cotas para negros em concursos públicos da administração federal (Lei 12.990, de 2014) tem vigência prevista até 2024. O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um projeto (PL 4.656/2020) para estender o prazo da reserva de 20\% das vagas.
O que determina a Lei 12.990 14?
Recentemente foi publicada a Lei 12.990/2014, a qual reserva aos negros 20\% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista …
Qual a Lei de cotas para negros?
A lei 12.990/2014, que reserva 20\% de vagas para negros nos concursos públicos federais, por sua vez, não adota nenhum critério econômico, mas meramente o racial.
Como funciona o sistema de cotas em concurso público?
A política de cotas, incluída no Brasil em 2014 pela lei 12.990, diz que uma parcela das vagas de concursos públicos e de universidades públicas seja destinada a pessoas pretas ou pardas. Contudo, é muito complicado definir quem se enquadra nos critérios de pessoas pretas ou pardas.
O que é ser pardo nos termos da lei?
O manual do IBGE define o significado atribuído ao termo como pessoas com uma mistura de cores de pele, seja essa miscigenação mulata (descendentes de brancos e negros), cabocla (descendentes de brancos e ameríndios), cafuza (descendentes de negros e indígenas) ou mestiça.
Quem é pardo perante a lei?
Quem sancionou a Lei de Cotas?
Nos últimos anos do mandato presidencial de Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, teve início a implantação de cotas nas universidades públicas de todo o Brasil.
O que determina a Lei de Cotas?
Sancionada em 2012, a Lei 12.711 prevê a reserva de 50\% das vagas das universidades e institutos federais de Ensino Superior a estudantes de escolas públicas. Dentro dessa reserva, estipula regras para destinar vagas a alunos de baixa renda, pretos, pardos, indígenas e com deficiência.
Qual o percentual destinado aos cotistas no concurso público?
As vagas reservadas às cotas (50\% do total de vagas da instituição) serão subdivididas — metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio.