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O que diz a lei 11441?
Resumo: A Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, possibilitou a realização de inventário e divórcio por Escritura Pública, ou seja, por Tabelionato de Notas. Essa norma acarretou benefícios ao ordenamento jurídico brasileiro, tanto para as partes, quanto para o Estado.
O que diz a Convenção 138 da OIT?
Não será inferior a dezoito anos a idade mínima para a admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem.
Quais parâmetros mencionam as Convenções 138 e 182 da OIT Organização Internacional do Trabalho )?
Ambas as Convenções 138 e 182 são convenções fundamentais da OIT. Nos termos da Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho , mesmo os Estados membros que ainda não ratificaram essas Convenções devem respeitar, promover e concretizar seus princípios.
Quais são as diretrizes da OIT sobre a Idade Mínima Aceitável para admissão em emprego?
2o reza que o “País-membro, cuja economia e condições do ensino não estiverem suficientemente desenvolvidas, poderá, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, definir, inicialmente, uma idade mínima de quatorze anos”.
Qual o número da Convenção que trata da idade mínima para admissão?
Convenção sobre a Idade Mínima (1973) Objetiva a abolição do trabalho infantil, ao estipular que a idade mínima de admissão ao emprego não deverá ser inferior à idade de conclusão do ensino obrigatório. Entrada em vigor em 19 de junho 1976.
Qual é a idade mínima de admissão ao trabalho?
dezoito anos
1. Não será inferior a dezoito anos a idade mínima para a admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do adolescente.
O que é a Convenção 182?
A Convenção nº 182 exorta a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo a escravidão, o trabalho forçado e o tráfico de crianças. Proíbe a utilização de crianças em conflitos armados, a prostituição, a pornografia e atividades ilícitas, como tráfico de drogas e trabalhos perigosos.
Qual a idade mínima para admissão ao trabalho?