O que diz a Constituicao de 1989?

O que diz a Constituição de 1989?

Artigo 5º – São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1º – É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. §2º – O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição.

O que a Constituição de 1937 fala sobre a educação?

O texto constitucional de 1937 vincula a educação a valores cívicos e econômicos. A partir desse Diploma, a educação é facultada à livre iniciativa. Sem muita inovações na área, fortalece a centralização dos sistemas educacionais e as competências para legislar sobre a matéria.

O que diz a Constituição Federal brasileira de 1937 sobre monumentos?

Art 134 – Os monumentos históricos, artísticos e naturais, assim como as paisagens ou os locais particularmente dotados pela natureza, gozam da proteção e dos cuidados especiais da Nação, dos Estados e dos Municípios. Os atentados contra eles cometidos serão equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional.

O que prevê a Constituição de 1988?

O documento constitucional assegurou garantias aos direitos fundamentais, qualificou como inafiançável crimes como tortura e ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando mecanismos legais para impedir golpes de qualquer natureza.

O que diz a Constituição de 1891 sobre a educação?

Promulgada em fevereiro de 1891, a primeira constituição republicana representou um retrocesso em relação ao direito à educação, pois não mais garantia o livre e gratuito acesso ao ensino.

O que a Constituição de 1824 fala sobre a educação?

A Constituição de 1824 (Imperial), inspirada no colonialismo inglês previu entre os direitos civis e políticos a gratuidade da instrução primária para todos os cidadãos e a criação de colégios e universidades. A Instrucção primaria, e gratuita a todos os Cidadãos.

O que determina a lei n º 25 de 1937?

DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Como citar a Constituição do Estado de São Paulo?

Constituição do estado de São Paulo

• São Paulo. [ Constituição Estadual (1989)]
• Assuntos : Constituição estadual, São Paulo.
• Endereço para citar este documento : http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/70452.

Quais obrigações constitucionais a Polícia Militar do Estado de São Paulo exerce?

Artigo 139 – A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio. § 1º – O Estado manterá a Segurança Pública por meio de sua polícia, subordinada ao Governador do Estado.

Quais as leis da Constituição de 1988?

Introdução.

Direito à educação.

Direito à saúde.

Direito à alimentação.

Direito ao trabalho.

Direito à moradia.

Direito ao transporte.

Direito ao lazer.

É correto afirmar sobre a polícia militar com base na Constituição do Estado de São Paulo?

60. Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a Polícia Militar (A) terá a sua organização, o seu funcionamento, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho de seus integrantes definidos por lei federal complementar.