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O que diz a Constituição de 1937?
A Constituição de 1937, que recebeu apelido de Polaca, por ter sido inspirada no modelo semifascista polonês, era autoritária e concedia ao governo poderes praticamente ilimitados.
O que diz a Constituição de 1937 sobre a educação?
O texto constitucional de 1937 vincula a educação a valores cívicos e econômicos. A partir desse Diploma, a educação é facultada à livre iniciativa. Sem muita inovações na área, fortalece a centralização dos sistemas educacionais e as competências para legislar sobre a matéria.
Quais as medidas da Constituição de 1937?
A respeito da Constituição de 1937, especificamente, podemos destacar como algumas de suas principais disposições a concentração dos poderes executivo e legislativo nas mãos do Presidente da República; o estabelecimento de eleições indiretas para presidente, que terá mandato de seis anos; a admissão da pena de morte; …
Qual os direitos fundamentais não podem constituir instrumento para a salvaguarda de práticas ilícitas?
A parte final da ementa representa uma amostra clara do princípio da proibição de abuso de direito fundamental: “a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”.
Quais as características da Constituição Polaca de 1937?
A característica principal dessa constituição era a grande concentração de poderes nas mãos do chefe do Executivo. Seu conteúdo era fortemente centralizador, ficando a cargo do presidente da República a nomeação das autoridades estaduais, os interventores e a esses, por sua vez, cabia nomear as autoridades municipais.
Quais as principais mudanças introduzidas pela Constituição de 1937?
Características da Constituição de 1937
- Caberia ao presidente nomear os interventores (governadores estaduais) e estes deveriam nomear as autoridades municipais,
- a Justiça Eleitoral e os partidos políticos foram extintos,
- suspenso o direito de Mandado de Segurança ou Ação Popular,
Quais os 3 direitos humanos fundamentais?
Através da teoria geracional de Vasak é possível, portanto, distribuir os direitos humanos em: primeira geração (liberdade), segunda geração (igualdade) e terceira geração (fraternidade). Nesse texto, nós te explicamos tudo sobre isso.
O que é o princípio da inviolabilidade?
princípio da inviolabilidade à privacidade está previsto em nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.