O que diz a ADPF 395?

O que diz a ADPF 395?

Em síntese, a ADPF 395 impugnava a condução coercitiva para interrogatório na investigação e também na instrução criminal, razão por que seu pedido consistia na declaração da inconstitucionalidade da medida determinada como cautelar autônoma para a inquirição de suspeitos, indiciados ou acusados.

Quando o reconhecimento de pessoas será válido segundo a jurisprudência HC 598.886 SC )?

1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art.

Como deve ser feito o reconhecimento pessoal?

Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I – a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II – a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela …

É possível o reconhecimento fotográfico e fonográfico?

“Da mesma forma que se admite o reconhecimento fotográfico, também tem sido usado como prova inominada o reconhecimento fonográfico, conhecido como clichê fônico.

Qual a natureza jurídica da condução coercitiva?

Segundo a doutrina majoritária, a condução coercitiva tem natureza jurídica de medida cautelar de natureza pessoal. Estas medidas têm o objetivo de assegurar a efetividade do processo limitando a liberdade de locomoção do investigado, indiciado ou acusado, durante o inquérito ou processo.

É legal a condução coercitiva?

É importante ressaltar que para haver a condução coercitiva é necessário que a pessoa seja intimada primeiro. Caso não haja uma intimação prévia e a condução coercitiva seja decretada, é considerado um meio abusivo do Poder Judiciário. E ainda configura violação ao direito de liberdade.

O que é o reconhecimento pessoal?

Nucci conceitua o reconhecimento pessoal como: É o ato formal e solene pelo qual uma pessoa afirma como certa a identidade de outra ou a qualidade de uma coisa, para fins processuais penais. Cuida-se de um meio de prova (NUCCI, Guilherme de Souza. Provas no Processo Penal.

O que é reconhecimento de pessoas?

O reconhecimento de pessoas é utilizado como indício de autoria na ação penal. É um ato utilizado como meio de prova, sendo necessário que se cumpra os requisitos trazidos pela lei penal, sob pena de causar prejuízo à defesa e até mesmo ensejar condenações indevidas a partir de reconhecimento errôneo dos indivíduo.

Em que fase ocorre o reconhecimento de pessoas?

Situada na parte referente às provas do Código de Processo Penal – CPP, mas precisamente nos artigos 226, 227 e 228, topograficamente localizados no Capítulo III, Título VII – Das Provas, o reconhecimento de pessoas pode ocorrer tanto na fase pré-processual como na processual.

O que anula o reconhecimento fotográfico?

Precedentes do STJ Por sua vez, a 6ª Turma fixou que o reconhecimento fotográfico praticado de modo distorcido, já que enviado por mensagem eletrônica às vítimas e com informação errada sobre o suspeito, acarreta a nulidade da prova, mesmo se confirmado em juízo (HC 335.956).

Como funciona o reconhecimento fotográfico?

Cabe esclarecer que o reconhecimento fotográfico deverá obedecer aos requisitos estabelecidos no artigo 226 do CPP, quais sejam: a) a pessoa que for realizar o reconhecimento irá descrever a pessoa a ser reconhecida; b) a fotografia da pessoa a ser reconhecida será colocada ao lado de outras com características …

Quem decreta condução coercitiva?

“A condução coercitiva autônoma – que não depende de prévia intimação da pessoa conduzida – pode ser decretada pelo juiz criminal competente, quando não cabível a prisão preventiva (arts.

É possível a condução coercitiva do réu para interrogatório?

A condução coercitiva para interrogatório e o direito de silêncio de indiciado e testemunha[1]. Resumo: É sabido que o artigo 260 do CPP permite que em caso de não comparecimento injustificado o acusado poderá ser conduzido coercitivamente.

Pode o ofendido ser conduzido coercitivamente ao juízo para prestar depoimento?

§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. Recentemente, uma escrivã de policia lavrou um termo de intimação para que uma vítima comparecesse para prestar depoimento, sob pena de ser conduzida coercitivamente.

O que significa a sigla ADPF?

É chamada de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) a ação destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (união, estados, Distrito Federal e municípios), incluído neste rol os atos anteriores à promulgação da Constituição Federal.

É possível condução coercitiva?

É possível condução coercitiva a luz do sistema acusatório?

260 do CPP só autoriza a condução coercitiva do acusado, quando não atendida a intimação, apesar de alguns juízes terem adotado essa medida sem essa observância.