O que disciplina o Sistema Tributario Nacional?

O que disciplina o Sistema Tributário Nacional?

Ao conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos dá-se o nome de “Sistema Tributário Nacional”.

Como está organizado o sistema tributário nacional na Constituição?

O ordenamento brasileiro que rege esta matéria é a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada de Código Tributário Nacional. O Sistema Tributário Nacional compreende todo o conjunto de tributos vigente no pais, amparados legalmente pela lei maior que é a Constituição Federal do Brasil.

Qual é a base de cálculo do imposto que deve ser cobrado?

A base de cálculo de um tributo é o montante (expresso em valor monetário) sobre o qual incidirá a respectiva alíquota. ICMS devido na operação = base de cálculo x alíquota = R$ 1.000,00 x 18\% = R$ 180,00.

Para que se dê a cobrança do tributo Qual é o meio legislativo de cobrança?

Então para que se tenha a base legal da cobrança do tributo tem que ter a previsão legal de tudo o que se pode cobrar no exercício do poder de polícia.

Como o sistema tributário brasileiro afeta os princípios gerais de tributação?

O sistema tributário vigente encontra sua pedra angular nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal, em que ficaram definidos os princípios gerais da tributação nacional, as competências e limitações tributárias dos entes federativos, bem como a repartição das receitas tributárias arrecadadas.

O que é tecnicamente um tributo?

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Qual o papel da Constituição Federal de 1988 no sistema tributário nacional?

A Constituição Federal é o “coração” do Sistema Tributário Nacional. – se encontram as competências tributárias da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, – é estabelecida a forma de repartição das receitas tributárias e respectivas vinculações compulsórias e; – as limitações ao poder de tributar.

Como funciona o sistema tributário brasileiro?

A tributação no Brasil é do tipo regressiva. Ela é classificada assim porque, apesar de todos os indivíduos pagarem a mesma quantidade de tributos em cima de um determinado produto ou serviço, por exemplo, essa porcentagem possui pesos diferentes dependendo da renda de cada um.

O que é alíquota e base de cálculo de um tributo?

A princípio, no Direito tributário, a base de cálculo significa a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar. A diferença entre as duas é que a base de cálculo é o valor total do bem tributado. Já a alíquota é a porcentagem ou valor fixo do valor total do bem tributado.

Quais os tributos calculados por dentro?

Tributação “por dentro” Nesse tipo de procedimento, o imposto incide sobre ele mesmo, ou sobre outros tributos – e não apenas sobre o valor do produto em si. Esse cálculo é usado na cobrança dos chamados impostos indiretos, que incidem sobre bens e serviços.

O que a Constituição fala sobre impostos?

O art. 145/CF estabelece o poder de tributar. Este poder integra a atividade financeira do estado. Isto porque, o estado deve, através de políticas públicas, atender às necessidades públicas, definidas politicamente.

Quais são os princípios da tributação?

Entre eles estão: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio do Não-Confisco e Capacidade Contributiva.