Admin O que deverá conter a decisão que defere o processamento da recuperação judicial?
55 desta Lei. A decisão que defere o processamento da recuperação judicial traz como consequência a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra a recuperanda pelos credores sujeitos ao plano, nos termos do art. 6º, da Lei 11.101/2005. Esse é o chamado stay period, que não deve durar mais de 180 dias.
Qual a relação entre credores e credores abrangidos?
DA ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
Por que a cobrança do crédito tributário é sujeita a concurso de credores?
Dessa forma, vale lembrar que o artigo 187 do Código Tributário Nacional, com a redação que lhe deu a Lei Complementar 118/05, estabeleceu que a cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores.
Quais são os requisitos para habilitação do crédito?
REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO A habilitação de crédito realizada pelo credor deverá conter: a) o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; b) o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;
Como proceder após a homologação do quadro-geral de credores?
Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. CONTESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO