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O que deve ser feito quando o licitante vencedor desiste da proposta?
Na hipótese de o contratado desistir após o início da execução dos serviços, deve ser procedida a rescisão contratual e instaurado procedimento administrativo para aplicação de sanção ao contratado.
Quem é responsável pela elaboração do Termo de Referência?
A legislação estabelece que o responsável pela elaboração do Termo de Referência é a área requisitante (Decreto nº 5.450/05, art. 9º, inciso I).
Como transferir escritura de imóvel?
A transferência é feita por meio da escritura pública, documento que precisa ser lavrado no Cartório de Notas, assinado pelas partes e registrado no Cartório de Registro de Imóveis da região onde está localizado.
Até quando o licitante pode desistir da proposta?
Para o pregão presencial, o mais razoável é que a licitante tenha direito de desistir de sua proposta, sem apresentar justificativas, até que seja aberto o primeiro envelope de proposta, ou seja, até o final da fase de credenciamento.
Quando o licitante pode desistir da proposta?
O artigo 43, §6º da Lei nº 8.666/1993 prevê a possibilidade de desistência da proposta pelo licitante desde que por motivo justo e decorrente de fato superveniente. 2. No caso, há motivo justo decorrente de fato superveniente que alterou a possibilidade de execução da proposta.
Quem é o responsável pela licitação?
Consideram-se responsáveis pela licitação os agentes públicos designados pela autoridade competente, mediante ato próprio, para integrar a comissão de licitação, ser pregoeiro ou para realizar licitação na modalidade carta-convite.
O que é elaboração de Termo de Referência?
ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA: Aspectos mais importantes O Termo de Referência é o documento em que o requisitante esclarece aquilo que realmente precisa, trazendo a definição do objeto e elementos necessários à sua perfeita contratação e execução.