O que deve conter na nota promissoria?

O que deve conter na nota promissória?

A nota promissória contém:

• denominação “nota promissória” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título;
• a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;
• a época do pagamento;
• a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento;

Quem é o aceitante na nota promissória?

O subscritor de uma nota promissória é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra. As notas promissórias pagáveis a certo termo de vista devem ser presentes ao visto dos subscritores nos prazos fixados no artigo 23. O termo de vista conta-se da data do visto dado pelo subscritor.

Qual o juros de nota promissória?

Os juros moratórios fluem a partir do vencimento da dívida, em se tratando de nota promissória, título executivo extrajudicial. JUROS MORATÓRIOS. Deverão ser de 1\% ao mês, como determina o artigo 406 do Código Civil .

Qual o prazo para cobrança de nota promissória?

SEIS ANOS
MAS ATENÇÃO! O STJ, no julgamento recente do REsp 1.323.468/DF, interpretou as regras prescricionais para a cobrança da nota promissória. Assim, contado do vencimento da nota promissória, prescreve a ação contra o emitente.

Como a nota promissória pode ser usada?

A nota promissória pode ser usada na venda de um serviço ou de um produto. Porém também pode ser utilizada por empresas em suas negociações. Em alusão, o mecanismo se parece com a “compra por um cartão de crédito”, mas não utiliza sistema bancário, ainda utiliza bastante o papel e pode ser feita sem limites de valores, tecnicamente.

Qual a data de pagamento da nota promissória?

Quando trata-se de 1 nota promissória, ainda assim é indispensável a inclusão de um número que poderá ser: 01 de 01 ou 01/01. Data do vencimento da nota promissória; Local de pagamento: Cidade e estado; Nome do Credor (nome da pessoa que receberá o valor da nota promissória) Nome do Devedor/Emitente (nome da pessoa que pagará pela nota promissória)

Qual é o nome da nota provisória?

Ter o nome “Nota Promissória” (ou termo correspondente no idioma, se o documento for em outra língua) escrito no documento; Assinatura de próprio punho do emitente (quem vai fazer o pagamento) ou de um mandatário especial (alguém com poder de procurador);

Qual o prazo de prescrição da promissória?

O prazo de prescrição, ou seja, o tempo durante o qual o credor poderá ainda recorrer e protestar, é de 3 anos a partir do vencimento da promissória. Depois disso, ele teoricamente perde esse direito, a menos que em até 5 anos (ou seja, mais dois anos depois) entre com ação monitória para receber.

Qual é a praça de pagamento da duplicata?

17 da Lei n°. 5.474, de 18.7.1968 (clique aqui): “O foro competente para a cobrança judicial da duplicata, ou triplicata, é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador, e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas”.

O que significa Pagavel na Praça de?

O que significa praça de pagamento? Um instrumento, como uma duplicata, contrato, boleto, ou conta, é pagável no local de pagamento indicado na praça de pagamento. Se nenhum local de pagamento for indicado, um instrumento deverá ser pago no endereço do sacado ou do indicado no título.

Como funciona a nota promissória?

Como funciona a nota promissória? Nota promissória é um registro de uma dívida, com uma promessa de pagamento da mesma pelo devedor. Com assinatura e preenchida corretamente, tem valor legal e pode ser cobrada na Justiça.

Qual a legalidade da nota promissória?

Ainda em vigor, promulgada em 1908, a legislação que regula o uso de nota promissória é o decreto Nº 2.044. É a partir deste instrumento que a Justiça valida, ou não, a legalidade de uma nota promissória. De acordo com a legislação, não é necessário registrar em cartório a nota promissória.

Quem é o devedor da nota promissória?

Para se concretizar uma nota promissória, apenas duas pessoas (ou partes) são fundamentais: o devedor, que juridicamente é o emitente do documento, e o credor. Dessa forma, a partir do momento em que é preenchida e assinada, o papel se torna um título de crédito – por isso pode ser protestado na falta de pagamento.

Como pode ser cobrada a nota promissória?

Entretanto, MESMO PRESCRITA, a mesma ainda poderá ser cobrada judicialmente, conforme veremos a seguir. Quando o credor se depara com uma nota promissória prescrita, o mesmo ainda poderá cobrá-la judicialmente, mediante o ajuizamento da chamada Ação Monitória.