Admin O que deve conter em uma escritura pública?
215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. § 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter: VII – assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.
Quem lavra a escritura pública?
A responsabilidade formal e legal de se “lavrar” – ou seja, elaborar -, a escritura pública é do tabelião. O trabalho do tabelião não é somente escrever um documento.
O que é uma escritura declaratória?
Entre as principais atribuições dos Cartórios de Notas está a lavratura de declarações públicas, também conhecidas como escrituras públicas declaratórias. Trata-se do documento pelo qual a pessoa interessada declara determinado fato que deseja ou que tem conhecimento, sob sua responsabilidade civil e criminal.
O que é necessário para fazer escritura pública?
A escritura pública deve ser realizada no Cartório de Notas. Dessa maneira, as partes devem comparecer ao local com os documentos necessários. Feita a solicitação, devem ser pagos os impostos, se houver. Após, há a lavratura da escritura.
O que significa lavrar escritura pública?
Substantivo feminino Ação de decretar ou prescrever algo por escrito: lavratura da escritura. [Jurídico] Ação de lavrar documentos com a intercessão, com a interferência de um funcionário público ou de um serventuário e, algumas vezes, de um juiz.
Qual o valor de uma escritura Declaratoria?
R$ 512,01
O valor da escritura pública declaratória é de R$ 512,01 (quinhentos e doze reais e um centavo), salvo se houver declaração de valor.
Como fazer uma escritura pública Declaratoria?
Para fazer uma escritura declaratória basta que a parte interessada compareça ao tabelionato com seu RG e CPF originais e em bom estado de conservação.