Admin O que determina a Convenção sobre os Direitos da Criança?
A Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), composta por 54 artigos, divididos em três partes e precedida de um preâmbulo, define o conceito de criança e estabelece parâmetros de orientação e atuação política de seus Estados-partes para a consecução dos princípios nela estabelecidos, visando ao desenvolvimento …
Qual é o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente?
L8069. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
O que diz a Constituição sobre adoção?
A adoção é abordada na Constituição Federal em seu artigo 2271 que estabelece como dever da família da sociedade e do Estado assegurar às crianças e adolescentes seus direitos básicos. 227, § 6°, 1988), em casos de adoção, estabelece a equiparação dos direitos dos filhos adotivos aos dos filhos biológicos.
O que é princípio da prioridade absoluta?
A norma constitucional da prioridade absoluta dos direitos e melhor interesse assegura que, em qualquer situação, encontre-se a alternativa que garanta que os interesses da criança e do adolescente estejam sempre em primeiro lugar.
Qual é o conceito de adoção?
CONCEITO: A adoção é a modalidade artificial de filiação que busca imitar a filiação natural, este ato civil nada mais é do que aceitar um estranho na qualidade de filho, pois não resulta de uma relação biológica, mas de manifestação de vontade ou de sentença judicial.
Qual é o objetivo da adoção?
A adoção é o instituto que tem por objetivo mudar o núcleo familiar de uma criança ou adolescente e possui vários requisitos legais que devem ser respeitados, de forma a prevalecer os interesses e direitos do adotado.
O que é princípio da prioridade?
O princípio da prioridade, no direito imobiliário, é um dos mais importantes no registro de imóveis. Se, por exemplo, um mesmo imóvel for vendido, por má fé, para dois compradores diferentes, aquele que primeiro apresentar o título no cartório, mesmo que de data posterior ao primeiro, garantirá para si a propriedade.