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O que contempla o princípio da Boa-fé?
A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.
Quais são as figuras parcelares da Boa-fé?
Conforme destaca a doutrina, temos quatro figuras parcelares da boa-fé objetiva: venire contra factum proprium, supressio e surrectio, tu quoque e duty to mitigate the loss. Todas elas servem para direcionar a conduta no sentido de se evitar a abusividade no exercício do direito.
O que é o princípio da boa-fé processual?
O princípio da boa-fé processual é aquele que determina que todos os sujeitos do processo devem se comportar de acordo com a boa-fé objetiva, entendida esta como norma de conduta. Tal princípio é extraído do art. II – proceder com lealdade e boa-fé”. A boa-fé pode ser dividida em objetiva e subjetiva.
O que são figuras parcelares?
É o abuso do direito de requerer a resolução de um contrato. Nos termos do art. 475, CC: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.
O que é boa-fé e má fé?
DA DIFERENÇA ENTRE BOA-FÉ OBJETIVA E BOA-FÉ SUBJETIVA Pode-se se dizer, em linhas gerais, que a boa-fé subjetiva é aquela que analisa a intenção do agente, se contrapondo à má-fé, já a boa-fé objetiva a um comportamento, ao respeito à intenção do pactuado ou da promessa, ao agir com lealdade jurídica.
O que é princípio da boa-fé e da lealdade processual?
O princípio da boa-fé está atrelado ao dever de lealdade processual, a honestidade e a integridade entre as partes, logo, caso não atendido, trata-se de uma afronta não só a parte contrária na relação processual, mas, ainda, a transposição de tais efeitos contra o próprio Estado, que por sua vez, tem como base a …
O que é boa fé no contrato?
O princípio da boa-fé contratual é um dever imposto às partes: agir com lealdade e retidão (com correção) durante todas as etapas de um contrato – tratativas pré-negociais; execução e conclusão do contrato.
São deveres anexos ou laterais de conduta dos contratantes nos termos da Boa-fé objetiva?
Da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa.
Qual é a qualificação profissional?
Atualmente, a qualificação profissional é vista como um requisito importante para ser bem sucedido, afinal o mercado de trabalho está cada vez mais exigente. A busca pela colocação profissional não é somente questão de sorte ou mesmo de empenho, mas sim de qualificação.
Por que a qualificação profissional é útil?
A qualificação profissional não é somente útil para quem busca uma vaga no mercado de trabalho, mas também para quem já está empregado e alimenta oportunidades de crescimento dentro da própria organização, tanto em termos de salários melhores, como promoções para cargos mais altos.
Quais os limites da qualificação profissional?
O mais interessante da qualificação profissional é que ela não tem limites, ou seja, quanto mais conhecimento e prática, mais capacitada a pessoa estará para atuar em suas funções. Isso permitirá que o indivíduo trabalhe em nichos mais específicos do mercado. Assim, ele pode se realizar profissionalmente e exercer papéis que o satisfaçam.
Qual a qualificação profissional da graduação?
A graduação é um bom exemplo disso. O mais interessante da qualificação profissional é que ela não tem limites, ou seja, quanto mais conhecimento e prática, mais capacitada a pessoa estará para atuar em suas funções. Isso permitirá que o indivíduo trabalhe em nichos mais específicos do mercado.