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O que colocar em Dívidas e Ônus Reais 2020?
Na ficha “Dívidas e Ônus Reais” também é necessário informar o valor da dívida que foi pago em 2020. Para preencher corretamente o campo, peça ao banco o extrato detalhado das dívidas, que aponte o valor pago pelas parcelas mês a mês. Depois, basta somar os valores pagos no ano.
O que é remissão de dívidas?
Os contribuintes que não possuam condições financeiras de efetuar o pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo podem solicitar a remissão dos débitos (que é o perdão da dívida). Será feita uma avaliação social, para se identificar o nível de vulnerabilidade social da família.
Por que as dívidas tributárias são diferentes?
As dívidas tributárias são diferentes das demais, vez que possuem prerrogativas e regramentos próprios. É o caso, por exemplo, de inadimplemento. Em se tratando de obrigação tributária, o devedor será inscrito em Dívida Ativa, ensejando a criação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a conseguinte Execução Fiscal.
Qual o direito de liquidação do imposto?
Artigo 120.º, do Código do IRC. Rui Marques, A caducidade do direito de liquidação do imposto, pp. 50-62. Coerentemente, o artigo 8.º, n. o 9, do Código do IRC consagra como regra geral que o facto gerador do imposto « considera-se verificado no último dia do período de tributação ».
Quais são os procedimentos de liquidação?
Nos procedimentos de liquidação, inclui-se ainda a partilha do ativo restante, quando este existir, pelos sócios, de acordo com as respetivas participações e deliberações tomadas em sede de assembleia geral.
Por que a liquidação do imposto ser efetuada no fim de um determinado período?
Mas o facto de a liquidação do imposto ser efetuada no fim de um determinado período não transforma o mesmo num imposto periódico, de formação sucessiva ou de caráter duradouro.