Admin O que caracteriza uma industrialização?
Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art.
Qual o prazo que o Fisco tem para autuar realizar o auto de infração e notificação fiscal?
Via de regra o prazo é de 15 (quinze) dias, mas varia de acordo com a legislação específica e a natureza da autuação. Portanto, fique atento para apresentar a defesa dentro do prazo.
Quem não tem registro em carteira pode declarar imposto de renda?
Mesmo quem não tem registro em carteira, como prestadores de serviços ou trabalhadores autônomos, pode estar obrigado a declarar Imposto de Renda se atingir os limites mínimos exigidos pela Receita Federal.
Qual o prazo para a declaração do imposto de renda?
As respostas para essas perguntas podem ser desagradáveis, como cobrança de multa e complicações com o CPF, enquanto as penalidades mais graves podem chegar a investigação de crime de sonegação fiscal. Antes de mais nada, você precisa saber que neste ano o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda vai até 30 de abril.
Será que o contribuinte paga mais imposto do que deveria?
Caso a Receita veja que o contribuinte pagou mais imposto do que deveria, ele tem direito a uma restituição, ou seja, a receber de volta uma parte do que foi pago. Se a declaração não tiver nenhum problema, essa restituição é paga pela Receita Federal até o mês de dezembro do ano em que ele declarou.
Como fazer o preenchimento da Declaração?
O preenchimento da declaração deve ser feito com base nos dados informados nos comprovantes. O informe de rendimento da empresa para a qual você trabalha, por exemplo, vai trazer dados como “total de rendimentos recebidos” e “imposto de renda retido na fonte”.