Admin O que acontece se o valor oferecido pelo bem adjudicado for diferente do valor da dívida?
Dessa forma, adjudicar bem se mostra como a forma mais interessante de pagamento indireto de uma dívida para ambas as partes, pois pode ser feita de forma rápida e, caso o bem supere o valor da dívida, o credor pagará o montante restante ao devedor, não lesando nenhuma das partes.
O que é hipoteca judiciária na Justiça do Trabalho?
A hipoteca judiciária é um instituto previsto no Código de Processo Civil, cujo objetivo é impedir o dilapidamento dos bens do devedor e garantir, assim, a execução de um débito no âmbito judicial. Em outras palavras, mesmo que se aliene o bem imóvel, a vinculação dele ao débito trabalhista continuará.
Para que serve a carta de adjudicação?
O que é carta de adjudicação? É o ato judicial que concede a posse e a propriedade de determinado bem a alguém. Para melhor explicar, podemos dizer que a carta de adjudicação é a primeira forma que o credor tem para reaver o que lhe é devido.
Será que a hipoteca não foi registrada?
Logo, o fato de a hipoteca não ter sido registrada não pode ser utilizado como argumento pelo devedor para evitar a penhora do bem de família, incidindo a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009 /90. Fonte: dizer o direito.
Quando a hipoteca fica extinta?
Se notificado, o credor hipotecário comparece, a hipoteca fica extinta. O mesmo se dá quando, notificado, não comparece ou se comparece, mesmo não notificado. Não havendo notificação, a hipoteca não se extingue e a alienação judicial não é nula e nem anulável.
Como a hipoteca pode ser constituída?
A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido. Nestes casos, a execução da hipoteca dependerá de prévia e expressa concordância do devedor quanto à verificação da condição, ou ao montante da dívida.
Qual a lei regulamentadora da hipoteca?
A primeira lei regulamentadora da hipoteca teve origem através da Lei 317/1843 e Decreto nº 842/1846, vindo posteriormente o Código Civil de 1916 que sistematizou o instituto da hipoteca juntamente com a Lei de Registros Públicos (6.015/73).