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O que acontece se o processo ficar sem advogado?
Ou seja, se alguém resolva arriscar a sorte e não contratar um bom advogado para lhe defender, além de perder o processo, ainda terá que pagar um valor de 5 a 15\% sobre o valor já perdido.
Quando se aplica o jus postulandi?
O princípio do jus postulandi é a capacidade que se faculta a alguém de postular perante as instâncias judiciárias as suas pretensões na Justiça. No Brasil, normalmente, somente advogados, e não as partes (pessoas que litigam na justiça), tem o “direito de postular” (jus postulandi).
O que é o procedimento de injunção?
A injunção é um procedimento que permite a um credor de uma dívida ter um documento (a que se chama título executivo) que lhe possibilita recorrer a um processo judicial de execução para recuperar junto do devedor o montante que este lhe deve.
Como se defender no JEC sem advogado?
Para ajuizar uma ação sem a presença de um advogado, basta apresentar o pedido oral ou escrito. Se o pedido for oral, basta o autor comparecer à Secretaria do Juizado, que opassará à forma escrita. Dessa forma, deve ser apresentado em três vias.
Como responder a um processo sem advogado?
O acesso aos juizados especiais é permitido para cidadãos maiores de 18 anos, mesmo sem assistência de advogado. Para dar entrada na ação, basta se dirigir ao balcão de atendimento da secretaria judicial e apresentar a reclamação – oral ou escrita, que um servidor da Justiça efetuará a autuação do processo.
É possível entrar na Justiça sem advogado?
O próprio cidadão pode entrar com ação nos Juizados Especiais Federais, sem necessidade de contratar um advogado. O cidadão pode, também, ser representado por outro cidadão comum, desde que passe a ele uma procuração para ajuizar a ação.
Quando não se aplica o jus postulandi?
De acordo com a norma, o jus postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho. Não pode ser aplicado em ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e em recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Quais são as exceções para a utilização do jus postulandi?
LIMITAÇÕES – SÚMULA 425 DO C. O jus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Como fazer uma oposição a uma injunção?
Deduz oposição à injunção a qual deve ser feita através de carta dirigida ao Balcão Nacional de Injunções, no caso de não ser representado por advogado ou solicitador. Se optar por deduzir oposição à injunção, o requerido tem de efetuar o pagamento da taxa de justiça devida.
É necessário advogado no Juizado Especial?
Não. A parte pode dar entrada no seu processo sem advogado no próprio Juizado Especial. No entanto, o advogado é o profissional apto e indicado para auxiliar a parte nos procedimentos relativos à tramitação da sua ação nos JEF’s. Caso as partes recorram de qualquer decisão, é obrigatória a presença de um advogado.
Precisa de advogado em Juizado?
Se o valor da causa for até 20 salários mínimos, não há necessidade de representação por advogado. Se o valor da causa for entre 20 a 40 salários mínimos, a representação por advogado é obrigatória.
É possível abrir um processo sem advogado?