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O que acontece se não pagar a multa da Vigilância Sanitária?
Penalidade: prestação de serviços à comunidade, apreensão, inutilização, cancelamento de licença e/ou multa.
Como funciona a multa da Vigilância Sanitária?
O valor da multa por infração varia de R$ 500 a R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 5 mil a R$ 17.650 para pessoas jurídicas. Para a imposição da pena de multa e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta a gravidade da infração, circunstâncias atenuantes ou agravantes e a condição econômica do infrator.
Quem controla a Vigilância Sanitária?
No Brasil, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é responsável por criar normas e regulamentos e dar suporte para todas as atividades da área no País. A ANVISA também é quem executa as atividades de controle sanitário e fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras.
O que a Vigilância Sanitária fiscaliza?
Célia Romão: Vigilância sanitária é o conjunto de ações que visa eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo e o controle da …
Quanto é a multa da vigilância sanitária?
O descumprimento das regras de funcionamento sujeita os estabelecimentos à autuações com base no Código Sanitário, que prevê multa de até R$ 276 mil. Pela falta do uso de máscara, a multa é de R$ 5025,02 mil por estabelecimento, por cada infrator.
O que acontece se não pagar a multa do Covid?
A multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrada judicialmente.
O que a vigilância sanitária exige?
Manter caixas de gorduras e esgoto longe do local de preparo dos alimentos; Boa iluminação e ventilação; Nunca guardar produtos de limpeza próximo aos alimentos e somente usar produtos regularizados; Na área de preparo, a pia para lavar as mãos não deve ser a mesma para a lavagem dos utensílios.
O que posso denunciar na vigilância sanitária?
Sempre que houver sinais de risco à saúde, sinais e sintomas de doença, lesão ou outro dano à sua saúde, com a ingestão ou uso do produto ou serviço que o atendeu. Também quando notar alteração de aspecto e/ou características de produtos.
Quanto é a multa da Vigilância Sanitária?
Como recorrer de multa da Vigilância Sanitária?
Após realizar o cadastro e login, na página ‘Serviços on-line’, dentre as opções de ‘Tipo de Serviço’, selecione ‘Recurso/Defesa de Auto de Infração (AIF/AIP) – Vigilância Sanitária” OU ‘Cancelamento de Auto de Infração – Vigilância Sanitária’.