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O que acontece se não pagar a anuidade do CRN?
8. O que acontece se não pagar a(s) anuidade(s)? 8.1 Os débitos poderão ser cobrados judicialmente através de Execução da Dívida Ativa previsto na Lei Nº 12.514/11.
Como pagar o CRN?
Como proceder? Acessar o site CRN-6 e na opção Atendimento Online inserir dados de Inscrição e Senha. Ao entrar, no menu Emissão de Boletos, escolher a anuidade a ser paga e emitir o boleto.
Qual a prescrição do vencimento da anuidade?
– prescrição: se o vencimento da anuidade ocorreu há mais de 5 anos, sua cobrança é indevida e deverá ser questionada judicialmente. – cobrança de anuidades já pagas: a cobrança de anuidades já quitadas também é atitude passível de sanção civil, portanto, deverá ser proposta ação em juízo competente para sanar a ilegalidade.
Qual a obrigatoriedade do pagamento da anuidade?
Sobre a obrigatoriedade do pagamento da anuidade Conforme exposto anteriormente, fica claro que independente do profissional utilizar ou não sua inscrição em Conselho de Fiscalização de Classe em suas atividades atuais, se efetuou seu registro, o pagamento da anuidade (vencidas e atual) é legítimo e obrigatório.
Qual o valor da anuidade convencional?
Anuidade convencional. Nesse tipo de anuidade, é pago um valor fixo anualmente à vista ou dividida em até três vezes. Essa é uma forma mais transparente do consumidor saber o quanto está pagando de anuidade. Ou seja, se a anuidade do cartão for de R$ 300, esse valor pode ser pago em três vezes, com parcelas de R$ 100,00.
Quando é o boleto para pagamento da anuidade?
O boleto para pagamento integral da anuidade a vencer em 31 de março é enviado previamente através dos correios entre dezembro e janeiro de cada ano. O boleto para pagamento de parcelas de acordo é enviado através dos correios com antecedência de 20 dias do vencimento. 25 – Quem deve pagar a anuidade?