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O que acontece se eu não pagar o conselho?
A anuidade cobrada pelos Conselhos de Fiscalização de Classe tem caráter de taxa, portanto um tributo que, conforme artigo 145, inciso II da Constituição Federal, ensejará uma execução fiscal no caso de sua inadimplência, caso o Conselho opte por uma cobrança judicial.
O que significa dívida ativa em cobrança?
Dívida Ativa da União (DAU) é todo valor devido à Fazenda Pública Federal por qualquer pessoa física ou jurídica que, em razão da sua inadimplência, esteja inscrito nos registros da Dívida Ativa e em cobrança no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O que é um débito ajuizado?
O que quer dizer ajuizamento de dívida? Isso quer dizer que a sua dívida será cobrada por intermédio da justiça, a primeira coisa que pode ocorrer é que seu crédito fique comprometido, pois, poderá constar restrições no seu nome, nos serviços de análises de crédito, como SPC e Serasa, por exemplo.
Como parar de pagar o CRA?
Para solicitar o cancelamento do registro, o profissional deverá se dirigir ao CRA onde é registrada (o), para preencher e assinar, mediante o pagamento de taxa de serviço, requerimento contendo as razões do pedido de cancelamento.
Como não pagar Conselho de Classe?
Para o cancelamento de inscrição em conselho profissional, é necessário que o associado o faça formalmente, quando deixar de exercer atividades relacionadas ao seu ramo profissional, sob pena de cobrança de anuidades.
O que pode ser inscrito em dívida ativa?
A Inscrição em Dívida Ativa é o ato de registro de um débito não pago espontaneamente em livros próprios para tal fim. No momento da inscrição é realizado um controle da legalidade do crédito constituído pela autoridade competente.
O que são débitos inscritos em dívida ativa?
A Dívida Ativa da União é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas eleitorais, etc) não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não.
O que significa penhora de débito e ajuizamento?
Com a ação ajuizada, ele concorda que há débito em aberto e se propõe a realizar o pagamento conforme determinado pelo juiz. Caso, ainda assim, a dívida não seja paga, é iniciado o processo de penhora de bens, em que bens pessoais do devedor são expropriados para quitação do débito.