Admin O que acontece quando um menor de idade é pego com drogas?
Entre as medidas sócio-educativas do artigo 112, a mais grave é a que prevê a internação do adolescente infrator em estabelecimento educacional. O artigo 172, do Estatuto, prevê que o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será imediatamente encaminhado para a autoridade policial competente.
É considerado criança até quantos anos de idade?
Artigo 2º – Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único – Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Como funciona ação de busca e apreensão de menor?
A ação que sob o nome de busca e apreensão seja ajuizada para dirimir em definitivo o direito à posse ou guarda de incapaz deve ser processada como ação de cognição, sob rito ordinário, e não como cautelar, de rito sumário. …
Quantos anos pode ir pra Febem?
A instituição promove estudos e planeja soluções direcionadas ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, na faixa de 12 a 18 anos incompletos – estendendo-se até os 21 anos incompletos.
Quando cabe ação de busca e apreensão de menor?
Tem cabimento quando a criança foi levada por terceiros que não sejam seu pai ou sua mãe e que se recusam a devolve-la aos genitores ou quando foi levada pelo genitor que não possui a guarda judicialmente regulamentada a seu favor.
Quais as hipóteses que autorizam a propositura da ação de busca e apreensão de pessoa menor?
A busca e apreensão pode ser tanto de pessoas como de coisas (artigo 829). De pessoas, somente aquelas consideradas incapazes. “a apreensão de pessoa só se justifica, em princípio, se for absolutamente incapaz e, para os fins de guarda e proteção, sob pena de ilegal constrangimento” (Fidélis dos Santos, 1993, p. 327).