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O que acontece quando o empregador não paga o INSS?
A empresa que não pagou INSS cometeu um crime previsto no Código Penal, conforme o Artigo 168A: “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
O que quer dizer Acerto Pós-perícia INSS?
O acerto pós-perícia serve para regularizar pendências. Outra função é permitir que o segurado preste os dados necessários à conclusão do pedido de benefício. Em especial, este procedimento tem sido adotado pelo INSS nos casos de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
Não são raros os casos de pessoas que nunca contribuíram para a Previdência Social, ou que deixaram de contribuir por um determinado tempo (perdendo a qualidade de segurado e não completando o tempo mínimo de carência para a concessão da aposentadoria por idade), esperarem chegar aos seus 65 anos de idade convictas de que irão se aposentar.
Quem nunca contribuiu para a previdência social poderá se aposentar aos 65 anos?
Portanto, a primeira conclusão é: quem nunca contribuiu para a Previdência Social não poderá se aposentar aos 65 anos de idade, mas “poderá” (não significa que “irá”) receber um benefício assistencial.
Qual a possibilidade da pessoa que nunca contribuiu com a assistência social?
Existe a possibilidade da pessoa que nunca contribuiu com a Previdência Social ou para quem perdeu a qualidade de segurado (deixou de contribuir por 12, 24 ou 36 meses), pleitear a concessão do benefício assistencial LOAS, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social número 8.742 /93, ao qual estabelece: Art. 20.
Quais são os pilares da Previdência Social?
Um dos principais pilares da Previdência Social é o seu caráter contributivo, ou seja, que os benefícios concedidos serão custeados pelas contribuições sociais que são compulsórias/obrigatórias.