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O que acontece quando o condenado não paga a multa?
O não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.
Qual a consequência do não pagamento da pena de multa que lhe foi aplicada isolada ou cumulativamente na sentença?
Resumo: Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do apenado. Comentários: Cominada no preceito secundário do tipo incriminador (isolada, alternativa ou cumulativa com a pena privativa de liberdade) ou substitutiva da prisão (art.
Como se calcula os dias multa?
O valor de um dia-multa varia entre 1/30 de um salário mínimo e 05 salários mínimos. Logo, hoje (Fevereiro de 2017) o menor dia-multa é R$31,23 (R$937 / 30) e o maior valor de um dia-multa é de R$4.685,00 (R$937 x 5).
Qual o prazo de cumprimento da pena de prisão?
“Durante o cumprimento da pena de prisão, não corre o prazo prescricional em relação à pena de multa”. Por isso, no caso sub occulis, o réu somente voltaria a ser primário em 21/01/2031, ou seja, vinte e dois anos e quatro meses após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Qual é a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia?
Qual o entendimento do STJ sobre o assunto? O QUE É A PRISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA? Existem diversos tipos de prisão no Brasil, como a prisão temporária, a preventiva, para extradição, etc. Mas neste artigo será tratada apenas um tipo: a prisão civil por falta de pagamento de dívida por pensão alimentícia.
Quanto tempo leva o processo de despejo por falta de pagamento?
Quanto tempo leva o processo de despejo por falta de pagamento? Como visto anteriormente, o locador poderá ajuizar ação de despejo tão logo ocorra o primeiro atraso do aluguel ou dos acessórios da locação. Porém, não é possível precisar quanto tempo exato leva o processo de despejo por falta de pagamento.
Será que o réu cumpre a pena privativa de liberdade?
Isto é, no cotidiano forense, tem ocorrido que o réu cumpre a pena privativa de liberdade, mas não paga a multa e a sua execução criminal continua ATIVA.