Admin Índice
O que acontece quando é negada a justiça gratuita?
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
Como recusar nomeação Defensoria?
Para a recusa da nomeação, o advogado deverá aguardar um prazo de 30 dias, a recusa é feita diretamente no site da Defensoria, após essa recusa a nomeação será substituída por outra.
Quando o juiz pode negar a justiça gratuita?
A assistência judiciária gratuita só pode ser negada pelo juiz se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício e depois de intimado o requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme previsto nos artigos 98 e 99, caput, do Código de Processo Civil.
Como sair do Convênio da Defensoria?
O pedido de cancelamento da inscrição do advogado conveniado deverá ser formulado mediante requerimento eletrônico no portal da DEFENSORIA. § 1º O cancelamento da inscrição do advogado conveniado implicará a interrupção de indicações a partir do recebimento da comunicação pela DEFENSORIA.
Como recusar nomeação dativo?
O advogado dativo pode recusar uma nomeação? Apenas quando houver e demonstrar justo motivo (artigo 34, XII, EOAB).
O que configura abandono de causa pelo advogado?
Configura-se o abandono da causa se os advogados, sem juntar aos autos comunicação de renúncia de seu mandato, deixam de atuar em diversas ocasiões, causando prejuízo ao réu, por deixarem de comparecer à audiência, sob o pretexto de que o réu (seu cliente) não lhes havia fornecido meios financeiros para o deslocamento.
Qual é a assistência judiciária?
Assistência judiciária É um instituto de organização do Estado, tendo como objetivo principal a indicação de advogado ao indivíduo que pretende buscar a tutela jurisdicional perante o Poder Judiciário, mas não possui recursos financeiros o suficiente para contratar seu defensor.
Qual a garantia da assistência jurídica integral e gratuita?
Esse dispositivo constitucional consagra duas garantias: I – Assistência jurídica integral e gratuita: Fornecimento pelo Estado de orientação e defesa jurídica, de forma integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria Pública, em todos os graus, aos necessitados (art. 134 da CF ). Regulada pela Lei Complementar 80 /94.
Qual o direito de recusar um atendimento?
Os médicos têm o direito de recusar um determinado atendimento quando ocorrer fatos que possam prejudicar a relação médico paciente, nos termos do Código de Ética Médica, que assim dispõe: Capítulo I, VII – O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou
Por que as pessoas jurídicas podem usar o benefício?
As pessoas jurídicas também podem fazer uso do benefício, contanto que comprovem a insuficiência de recursos, o que difere das pessoas físicas. O pedido ocorre por uma simples petição inicial, onde é alegada a não condição da parte para arcar com as custas processuais do processo em epígrafe.