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O que acontece com quem tem o nome na Dívida Ativa?
Entre as consequências de ter o nome sujo no Cadin, estão: a impossibilidade de conseguir empréstimos e abrir contas em algumas redes bancárias; participar de licitações públicas e, até, a receber a restituição do imposto de renda.
Como pagar débito de veículo na Dívida Ativa?
Para pagar IPVA vencido e inscrito na dívida ativa, acesse www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Em Consultas, digite o Renavam do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ. Siga as instruções da tela, selecionando o débito inscrito a ser quitado e clicando em IPVA > Liquidar. Confirme que o pagamento será integral.
Quando deve emitir o recibo de quitação de dívidas?
De acordo com a lei, as instituições devem emitir o recibo de quitação de dívidas de qualquer natureza em até 10 dias úteis, a partir do momento que o interessado fizer o requerimento.
Qual é o termo de quitação de dívida?
Um termo de quitação de dívida representa uma forma de atestar o pagamento completo de determinado valor que se devia, esse documento é comumente confeccionado pelo credor e exige aspectos formais, considerando as especificações apropriadas para que o termo possa ser validado e assim, não haja questões futuras quanto a mesma dívida já resolvida.
Qual o direito do devedor à quitação?
Segundo o Artigo 319 do Código Civil brasileiro, o devedor que paga tem direito à quitação regular. Todo aquele que solver dívida deverá obter do credor a necessária quitação, uma vez que em juízo não se admitirá comprovação de pagamento por via testemunhal, caso esse ultrapasse a taxa legal.
Qual a finalidade da comprovação da quitação integral?
Naturalmente, é necessária que haja a comprovação da quitação integral do valor, o que pode ser feito pela própria instituição ou mediante a apresentação de comprovantes pela parte interessada. Uma vez que haja o reconhecimento da liquidação de valores, a instituição passa a se obrigada a fazer a emissão dentro do prazo estabelecido.
O que é o pedágio no regularize?
Em regra, o valor da primeira prestação corresponderá ao valor da parcela, exceto nos casos em que se tratar de dívida que já possua histórico de parcelamentos rescindidos, quando ocorrerá a cobrança do chamado “pedágio”, que se trata de uma antecipação que poderá corresponder a 10\% ou 20\% do débito.
Como parcelar dívidas de imposto de renda?
O que é? Solicite ou acompanhe o parcelamento das suas dívidas de imposto de renda (IRPF) e multas relacionadas a este imposto ou sua declaração. Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.
Quem pode utilizar a solicitação de cancelamento?
A solicitação de cancelamento não deve ser utilizada para corrigir informações equivocadas. Neste caso, apresente uma nova declaração do tipo retificadora, corrigindo as informações desejadas. Quem pode utilizar este serviço? Contribuinte ou seu representante legal.
Como parcelar dívidas na Receita Federal?
Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Será que o seu acordo foi cancelado?
Se vocẽ não fez o pagamento do seu acordo ou pagou depois do prazo de tolerância estabelecido pelo seu credor, o acordo está sujeito a cancelamento e tudo que foi pago é debitado do valor original da sua dívida, e não do valor acordado. Nesses casos, não há como voltar com o contrato feito, ele é definitivamente quebrado.