Admin O que acontece com os 20\% do FGTS no acordo?
Outro detalhe importante na lei, referente a multa FGTS, está relacionado aos contratos encerrados por comum acordo. Nesse caso, a multa FGTS cai pela metade, saindo de 40\% para 20\%, conforme descrito pelo artigo 484-A da CLT.
O que significa demissão voluntária?
Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
Quais são os direitos do PDV?
Quais os meus direitos em aderir ao PDV?
- 1 salário por ano trabalhado;
- assistência médica ao empregado e dependentes por até um ano após o desligamento;
- complementação do plano de previdência privada;
Quem aderiu ao PDV pode sacar FGTS?
A pessoa que adere ao PDV tem direito ao saque do seguro-desemprego e FGTS? Depende. No caso do FGTS, o empregado poderá ou não ter o benefício da multa de 40\% do FGTS (constando no acordo que a empresa oferece), porém não tem direito ao seguro.
Como sacar meu FGTS por acordo?
Agora existe uma nova forma de acordo, chamada de demissão consensual, em que o empregado:
- Recebe a multa do FGTS, que corresponde a 20\% em vez de 40\%
- Saca 80\% do valor do FGTS, e não mais de todo o valor.
- Fica sem direito ao recebimento de seguro-desemprego.
Como sacar o FGTS em caso de acordo?
Como fazer para sacar o FGTS?
- Original e cópia da identidade.
- Original e cópia da Carteira de Trabalho (Folhas de identificação, contrato e observações)
- Original do Termo de Rescisão/Homologação do Contrato de Trabalho – TRCT.
- Chave para saque do FGTS emitida pelo empregador.
O que quer dizer demissão involuntária?
No turnover involuntário, todas as demissões ocorrem por uma decisão da empresa, ou seja, nesse caso, o colaborador ainda não pediu demissão. Esse desligamento pode ser comunicado pelos profissionais de RH ou até pelos líderes/coordenadores. As razões podem ser inúmeras.
Quem pede PDV tem direito ao Seguro-desemprego?
Resposta: Não tem direito. “Trata-se de uma rescisão contratual por mútuo acordo, ou seja com o consentimento e anuência do empregado”, afirma Ana Maria Navarro.
Qual a extensão e os efeitos da adesão ao PDV?
ADESÃO AO PDV NO PRAZO DE 30 DIAS ANTES DA DATA BASE Quando a adesão ao PDV, inicia-se no prazo de 30 dias que antecede o mês da data-base não dá direito à indenização de 01 salário a mais ao empregado, de que trata a Lei n° 7.238/84, artigo 9°.