Admin Índice
O que acontece após o indiciamento?
Uma pessoa investigada passa à condição de indiciada, por exemplo, quando o inquérito policial aponta um ou mais indícios de que ela cometeu determinado crime. Nessa nova fase, ele tem salvaguardadas todas as garantias de quem é acusado e processado por um suposto crime, principalmente o direito de defesa.
O que acontece depois do inquérito policial?
Após receber o inquérito policial, o promotor de justiça poderá: (a) oferecer a denúncia; (b) pedir o arquivamento; (c) solicitar diligências; ou (d) realizar diligências. Note que a ação penal pública só terá início com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público no prazo legal, conforme disposição do art.
O que é ser formalmente indiciado?
Na verdade, o formal indiciamento consiste no interrogatório policial, na colheita da qualificação do suspeito, na identificação dactiloscópica, na coleta dos dados de sua vida pregressa e no preenchimento do BIC – Boletim de Identificação Criminal –, no qual constam todas as características físicas do indivíduo, da …
Quem pode indiciar o acusado?
O indiciamento é o ato policial pelo qual o delegado de polícia formaliza seu entendimento e convencimento acerca da autoria do ilícito investigado.
O que quer dizer ser indiciado?
A palavra acusado no mundo jurídico serve para indicar a pessoa contra a qual há um processo. Se contra a pessoa há apenas um inquérito policial, dizemos que a pessoa é indiciada. Na dúvida, diga apenas suspeito, que é um termo genérico.
Quando o delegado pode deixar de indiciar?
Caso o delegado deixe de indiciar o suspeito, deverá também fundamentar em relatório final o motivo pelo qual levou a tal decisão, podendo ser, por exemplo, a falta de comprovação da tipicidade, excludente de culpabilidade, consumação, tudo juridicamente constatado da relação dos fatos e diligencias realizada.
Como saber se inquérito vira processo?
Nesse caso, basta pesquisar no site do tribunal correspondente de seu estado e região, digitar os dados necessários pedidos pelos diferentes sistemas de busca e, rapidamente, são encontrados o processo e seu andamento.
O que o MP faz quando recebe o inquérito policial?
O quarto aborda a atuação do Ministério Público no Inquérito Policial, mostrando que ele possui e pode, por autoridade dele mesmo, investigar ações de natureza penal, no entanto, ele deve respeitar todos os direitos e garantias que são assistidos a qualquer pessoa que esteja sob investigação do Estado.
O que é ser indiciado em inquérito policial?
Indiciamento nada mais é do que o juízo de valor da Autoridade Policial sobre determinada infração penal atribuindo-a ao investigado que, a partir desse momento, passa a figurar a condição de “indiciado”. Numa definição mais técnica indiciar é atribuir a autoria (ou participação) de uma infração penal a uma pessoa.
Quem é responsável pelo indiciamento?
Em outras palavras, o Delegado de Polícia pode indiciar um suspeito e o Ministério Público pode pedir o arquivamento do caso. Da mesma forma, o Ministério Público pode oferecer a denúncia e o Juiz pode não aceitá-la. Há, nessas situações, uma independência funcional entre os órgãos responsáveis pela persecução penal.
Quem não pode ser indiciado no inquérito policial?
Muito embora parte da doutrina entenda em sentido contrário, tem sim o Delegado, atribuição para lavrar APF em contra de juízes e promotores, pois a lei não vedou nesse sentido, o que ela proíbe é o indiciamento decorrente de inquérito policial instaurado por portaria.
Quando uma pessoa pode ser indiciada?
O indiciamento só pode ocorrer a partir do momento em que reunidos elementos suficientes que apontem para a autoria da infração penal, quando, então, o delegado de polícia deve cientificar o investigado, atribuindo-lhe, fundamentadamente, a condição jurídica de “indiciado”, respeitadas todas as garantias …