O que abordam os arts 303 e 304 do novo Codigo de Processo Civil?

O que abordam os arts 303 e 304 do novo Código de Processo Civil?

Capítulo II – Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecendente (art. 303 e art. 304 do Novo CPC) Como meios de proteção ao interesse das partes litigantes, o Novo CPC prevê a tutela de urgência e a tutela de evidência.

Quais suas hipóteses de cabimento estando presente uma dessas hipóteses a aplicação do julgamento liminar e faculdade ou dever do juiz?

A rejeição liminar do pedido só tem cabimento nos casos em que não haja necessidade de instrução da causa (primeiro requisito). Nesse sentido, o art. 332 do CPC/2015 inovou ao deixar de exigir que a causa verse sobre questão unicamente de direito (tal como fazia o art.

O que é cognição sumária novo CPC?

A cognição sumária é aquela característica dos juízos de probabilidade, como por exemplo, na antecipação da tutela do artigo 273 do Código de Processo Civil, em conformidade com as palavras que a lei menciona: prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança.

Em quais situações a tutela cautelar concedida em caráter antecedente perde a sua eficácia?

Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I – o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II – não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III – o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

Qual o recurso cabível contra tutela provisória estabilizada?

Segundo disposto no art. 304, caput, a tutela torna-se estável se não interposto o respectivo recurso. Em se tratando de decisão em tutela antecipada, gênero de tutela provisória, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, I.

Quais as hipóteses de cabimento da improcedência liminar do pedido?

A rejeição liminar do pedido só tem cabimento nos casos em que não haja necessidade de instrução da causa (primeiro requisito). A primeira hipótese de cabimento do julgamento de improcedência liminar é a existência de súmula do STF ou do STJ que configure óbice à pretensão do autor.

Quais as hipóteses de julgamento de improcedência liminar do pedido?

De acordo com a doutrina, a improcedência liminar do pedido possui uma série de características: É a decisão judicial que, antes da citação do demandado, julga improcedente o pedido formulado pelo demandante. É decisão de mérito, definitiva, apta à coisa julgada e possível objeto de ação rescisória.

O que é decisão sumária?

Significa dizer que determinadas provas são tão robustas acerca da alegação de fato que, ainda que existam outras provas produzidas, ela por si só, já é suficiente para a decisão favorável definitiva….

O que é cognição sumária e exauriente?

Em suma, baseia-se no aprofundado exame das alegações e provas, exigindo mais do que a mera análise preliminar (cognição sumária). Dessa forma, a cognição exauriente permite a prolação de uma decisão baseada em juízo definitivo de certeza jurídica, impedindo que surjam discussões posteriores sobre o mesmo tema.