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O que a Lei n 9.656 98 determinou para dar maior proteção e segurança para os contratantes de Planos de Saúde?
A partir de 3 de dezembro de 1999, os prestadores de serviço ou profissionais de saúde não poderão manter contrato, credenciamento ou referenciamento com operadoras que não tiverem registros para funcionamento e comercialização conforme previsto nesta Lei, sob pena de responsabilidade por atividade irregular. Art.
Quais as leis da ANS para Planos de Saúde?
A Lei n. 9.656, de 1998, mais conhecida como Lei dos Planos de Saúde, regulamenta a forma com que as operadoras de saúde devem atuar. Antigamente, quando ela e a ANS não existiam, essas empresas trabalhavam de acordo com os seus próprios contratos, que definiam os direitos e deveres de cada uma das partes.
Quais os benefícios de um acordo coletivo?
Já para os colaboradores, um acordo coletivo também pode representar diversos benefícios, uma vez que está na mão deles o poder de negociação com a empresa. Sendo assim, conseguem melhorias ainda superiores ao que consta na CLT, trata-se de uma importante ferramenta de mobilização trabalhista.
Por que a concessão de diferentes benefícios dentro de uma mesma empresa?
Todavia, a concessão de diferentes benefícios dentro de uma mesma empresa no passado poderia acarretar consequências tributárias. Isso porque a Lei Previdenciária aduzia que a isenção dos recolhimentos de contribuições previdenciárias limitava-se aos casos em que o plano de saúde era concedido de forma igualitária a todos os empregados da empresa.
Quais mudanças são necessárias?
Mudanças são necessárias. Mesmo se você resistir ou evitá-la, ele entrará em sua vida. Quando você toma a iniciativa de mudar, é muito fácil se adaptar, já que essa mudança é desejada. Mas, as mudanças não planejadas e inesperadas são ruins?
Quando entrará em vigor o Acordo Coletivo?
Em seguida, o ACT deve ser enviado para o Departamento Nacional do Trabalho, que irá fiscalizar, decidindo aprovar ou não. Se o acordo coletivo for aprovado, entrará em vigor 3 dias após o envio da documentação correta.