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O que a lei fala sobre aposentadoria?
L3322. Estabelece em novos moldes a aposentadoria ordinária, dispõe sôbre a aposentadoria por invalidez dos trabalhadores vinculados ao instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.
Qual foi o Presidente que fez a aposentadoria?
Em 1930, o presidente do Brasil Getúlio Vargas suspendeu as aposentadorias das CAPs durante seis meses e promoveu uma reestruturação que acabou por substitui-las por Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), que eram autarquias de nível nacional centralizadas no governo federal.
Qual a lei que rege a CLT qual parte de aposentadoria?
O artigo 475 da CLT preceitua: “O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
Qual o acréscimo da aposentadoria por idade?
A aplicação do Fator Previdenciário é facultativa na aposentadoria por idade. Há possibilidade de acréscimo de 25\% ao valor da aposentadoria por idade, no caso de o segurado necessitar de assistência permanente de terceiros para os atos da vida civil. Na legislação esse acréscimo está previsto apenas para os aposentados por invalidez.
Como você pode desistir da aposentadoria por idade?
Sim, todo segurado pode desistir da sua aposentadoria por idade desde que ainda não tenha sacado o primeiro benefício. O cancelamento pode ser feito online, pelo Meu INSS, por meio de uma declaração da Caixa Econômica Federal que atesta que o segurado não sacou FGTS ou PIS nem retirou o dinheiro do benefício.
Quais são os requisitos da aposentadoria por idade compulsória?
No entanto, os requisitos são os mesmos da aposentadoria por idade comum: 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres, mais 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para homens. A aposentadoria por idade compulsória é a única que é concedida independentemente da vontade do trabalhador.
Qual o prazo de carência para a aposentadoria por idade?
Para fins de concessão da aposentadoria por idade, o prazo de carência deve ser aquele do ano em que o segurado completou a idade mínima exigível, sendo que, na hipótese de entrar com o requerimento administrativo em anos posteriores, aquele prazo continua a ser observado.