Admin O que a Lei diz sobre acidente no trabalho?
Art. 1º O seguro obrigatório contra acidentes do trabalho dos empregados segurados do regime de previdência social da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e legislação posterior, é realizado pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
Quando um trabalhador sofre um acidente qual a legislação que deverá ser observada quanto ao uso dos benefícios?
A constituição federal, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, declara que é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Quando deve ser feita a remuneração nas férias?
A remuneração deverá ser feita até 2 dias antes do início das férias. Vale um esclarecimento: muitas pessoas ficam confusas com relação à remuneração no período das férias, já que geralmente ocorre um adiantamento do salário do mês. Normalmente, o pagamento é feito pelas empresas depois de concluído o mês.
Como funcionam as férias para trabalhadores que fazem regime parcial?
Como funcionam as férias para trabalhadores que fazem regime parcial (aqueles com uma jornada inferior a 44 horas semanais)? O empregado também tem direito a férias após 12 meses da vigência do contrato de trabalho. Com a reforma trabalhista, ele passa a ter direito a 30 dias de férias.
Como calcular o salário das férias?
O cálculo das férias é realizado da seguinte maneira, divide-se o salário bruto por 12. Este que é quantidade de meses, e multiplica-se pelo número de meses trabalhados que é igual a 11 meses = 916,67. Acrescentando mais 1/3, sobre esse valor o total será de = 1222,23.
Como receber o 13° salário do trabalhador?
A cada mês trabalhado no ano, o empregado ganha o direito a receber 1/12 avos referente ao 13° salário. Isso é importante para saber se você receberá o valor integral ou proporcional. Para efeito de cálculo, para o trabalhador receber por um mês de trabalho, ele tem que ter trabalhado pelo menos 15 dias daquele mês.