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O que a lei de proteção de dados protege?
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação.
Qual lei de proteção de dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
O que é a Lei Geral de proteção de dados?
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados? A LGPD tem uma intenção principal e básica para sua sanção, que aconteceu em 2018: garantir que os dados de pessoas físicas sejam totalmente protegidos pelas empresas que os detêm. Essa Lei é reflexo do que foi feito na Europa.
Qual a lei da protecção dos dados pessoais?
Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados).
Qual a legislação para proteção de dados digitais?
Recentemente, o Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 17/2019) para incluir a proteção de dados disponibilizados em meios digitais no rol das garantias individuais da Carta Magna. O Marco Civil da Internet [4] reconhece tal direito, entretanto, ainda de maneira vaga.
Qual o fundamento do direito a ter os dados protegidos?
O direito a ter os dados protegidos tem fundamento genérico na Constituição Federal de 1988 [3]. Recentemente, o Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 17/2019) para incluir a proteção de dados disponibilizados em meios digitais no rol das garantias individuais da Carta Magna.