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O que a empresa deve fazer ao contratar o empregado a empresa?
Para que a admissão do empregado seja formalizada, o empregador deverá solicitar ao trabalhador a apresentação de alguns documentos que terão como finalidade, além da sua identificação, possibilitar o correto desempenho das obrigações trabalhistas, não só em relação ao próprio trabalhador, mas também nas relações da …
Qual é a importância da carteira de trabalho?
A CTPS serve como uma prova oficial de todas relações empregatícias, refletindo a vida profissional do trabalhador. A CTPS também dá acesso a direitos trabalhistas que o governo brasileiro oferece aos trabalhadores como: seguro-desemprego, FGTS, PIS e previdência social (a aposentadoria).
Como é obrigatória a inscrição do empresário no registro de empresas?
Registro de Empresa De acordo com o artigo 967 do Código Civil: Artigo 967: “É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.” O registro das Empresas está estruturado de acordo com a Lei n 8.934 /1994.
Por que o número de registro é obrigatório?
Para países em que o número de registro é obrigatório, o rótulo acima da caixa de texto indica qual tipo de número é necessário, dependendo do país, por exemplo, TIN (número de identificação de imposto) ou TRN (número de registro de tráfego). Onde o número de registro é opcional, insira a ID de registro da empresa.
Qual é o registro público da empresa?
Entres eles, encontra-se o registro público da empresa, que compreender o registro nos órgãos públicos (órgãos, atos e processos de registro), regulamentações acerca da inatividade da empresa e as consequências da irregularidade do empresário.
Por que o registro na Junta Comercial é obrigatório?
O registro na Junta Comercial é uma etapa obrigatória se quiser abrir sua empresa. Não existe escolha quanto a esse registro. Entretanto, o registro da sua marca no INPI não é obrigatório. Você pode optar por registrá-la ou não.