Nao e possivel a terceirizacao de Atividade-fim portanto o vinculo de emprego deve ser reconhecido com a tomadora dos servicos?

Não é possível a terceirização de Atividade-fim portanto o vínculo de emprego deve ser reconhecido com a tomadora dos serviços?

Portanto, tem-se como plenamente possível a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora, inclusive sem qualquer formação de vínculo entre o empregado da prestadora e a contratante.

É permitido a quarteirização?

A QUARTEIRIZAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. A empresa prestadora de serviços, em vez de, por si própria, contratar, remunerar e dirigir o trabalho realizado por seus trabalhadores, pode subcontratar esses serviços para outras empresas, conforme se infere da parte final do art. 4º-A, § 1º da Lei nº 6.019/74.

Qual a responsabilidade do tomador do serviço no caso de terceirização lícita?

No caso de uma terceirização lícita, onde a empresa contratante não paga os direitos trabalhistas ao trabalhador, pela Súmula 331, TST a tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária, não importando se ela é do âmbito privado ou público.

Quando ocorrer a terceirização na Atividade-fim é possível o reconhecimento do vínculo empregatício?

A terceirização de atividade-fim ganha respaldo jurídico com o julgamento do STF. No dia 15 de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei 13.429/2017 (Lei da Terceirização) que permite a terceirização de atividades-fim das empresas inclusive no âmbito do contrato de trabalho temporário.

O que é terceirização em cadeia?

Nesse contexto, a terceirização em cadeia ocorre quando a empresa prestadora de serviços subcontrata outras empresas para a realização dos serviços contratados pela empresa tomadora. Ou seja, quarteirização é a terceirização da gestão das terceirizações.

Qual a previsão para a subcontratação?

Com a previsão em Lei, a subcontratação é, portanto, um regime de contratação juridicamente seguro para os contratantes – e contribui para melhorar a empregabilidade no país, cujos índices foram bastante afetados com a crise econômica dos últimos três anos.

Qual o papel da subcontratação?

Este componente pode representar parte ou a totalidade do produto ou serviço final para o cliente. A subcontratação tem um importante papel estratégico ao permitir o foco nas atividades em que a empresa cria valor, devidamente alavancadas pelas suas competências centrais ou “ core”, as fontes de vantagem competitiva.

Qual a legislação que autoriza a subcontratação da empresa?

Além de possibilitar a terceirização de quaisquer atividades da empresa, a Lei 13.429/2017, autoriza a empresa prestadora a subcontratar outras empresas para realizar os serviços na contratante.

Por que a subcontratação é legal?

Com as recentes mudanças trabalhistas, a subcontratação foi amplamente discutida; por isso é tão importante conhecer a lei. Diante de todas as discussões, há um aspecto imutável: subcontratar serviços para demandas diversas é uma prática legal, com ganhos para empresas e sem prejuízos para os trabalhadores.