Nao e possivel a remuneracao do arrendamento por meio de produtos ou frutos sendo nula clausula nesse sentido?

Não é possível a remuneração do arrendamento por meio de produtos ou frutos sendo nula cláusula nesse sentido?

É nula cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento rural em frutos ou produtos ou seu equivalente em dinheiro, nos termos do art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 59.566⁄1966.

É possível ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos ou seu equivalente em dinheiro?

É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro. Art 19.

Quem é obrigado a registar um contrato de arrendamento?

Os senhorios são obrigados a registar qualquer contrato de arrendamento à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). A declaração Modelo 2 destina-se a garantir o cumprimento do pagamento do Imposto do Selo (IS) e, de acordo com o artigo 60.º do Código do IS, esta comunicação deve ser feita até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento.

Quando é possível rescindir um contrato de arrendamento?

Este valor deve ser liquidado num prazo máximo de 30 dias a contar da data de início do arrendamento. Finalmente, uma questão a todos interessa. E a resposta é, sim, é possível rescindir um contrato de arrendamento habitacional antes do prazo de término.

Por que o imposto é devido ao arrendamento?

Refira-se ainda que este imposto é devido por cada contrato de arrendamento, subarrendamento, alterações ou cessações, bem como do contrato promessa com entrega do bem locado. Aceder ao Portal das Finanças e carregar em Serviços Tributários/Cidadãos/Entregar/Arrendamento.

Qual o prazo de renovação do contrato de arrendamento?

Todos os contratos de arrendamento passam, com a nova lei, a ter um prazo mínimo de um ano, além de passarem obrigatoriamente a ser renováveis por três anos, a não ser que as duas partes cheguem a acordo sobre outro prazo, menção essa que tem de estar registada por escrita no documento do contrato;