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Em que situações se pode transferir a guarda de um menor?
Em casos onde os pais não podem cuidar da proteção e integridade da criança, e nenhum de seus ascendentes ou descendentes possa requerer a guarda, esta pode ser dada a outra pessoa, mesmo que temporariamente. Dessa forma, ela será colocada em uma família substituta.
O que o filho tem direito do pai?
A Licença-Paternidade é um direito trabalhista constitucionalmente garantido. Essa garantia confere ao PAI o Direito de se ausentar do trabalho, sem desconto do salário, pelo prazo de 5 dias após o nascimento do seu filho – Art. 7º, XIX da Constituição Federal c.c. Art. 10, § 1º, da ADCT.
O que significa alteração de guarda?
A alteração da guarda de uma criança é uma medida excepcional e não está assentada no critério puramente econômico, visto que ter mais dinheiro não significa, necessariamente, possuir melhores aptidões ao exercício da guarda. O pai da criança é desconhecido. …
Como pedir alteração de guarda?
A modificação da guarda somente é possível através de um processo judicial. Contudo, independentemente do pedido para alterar a guarda unilateral ou compartilhada, é necessário comprovar a necessidade dessa alteração, porque não basta somente a vontade de um dos pais em modificar o que já foi regulamentado.
Como faço para que você passe um apartamento para o seu filho?
O JC Imóveis responde: Para que você passe um apartamento para o nome do seu filho será necessário que seja realizada uma escritura de doação em um Cartório de Notas. Depois, esta escritura precisará ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis onde se encontra a matrícula do imóvel doado.
Quem pode vender o seu imóvel para o seu filho?
Pode sim um pai vender o seu imóvel para o filho, desde que esta negociação seja legítima e que, se existirem outros herdeiros, tenha a aprovação de todos, além da esposa. Sempre faça um contrato claro e objetivo, evitando assim conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.
Como é feita a doação dos filhos?
Na doação não existe a necessidade de consentimento dos outros filhos para que seja feita. Cabe ainda observar que, se os filhos forem casados, dependendo do regime de bens do casamento será necessária a concordância do respectivo cônjuge em relação à venda.
Quais são as famílias que optam por educar os filhos em casa?
Embora mais comum em outros países, essa é a realidade de cerca de 5.000 famílias brasileiras, que optam por educar os filhos em casa. O governo estima que 30 mil famílias tem interesse em adotar esse método.