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Em que situações o licenciamento ambiental e responsabilidade do Ibama?
§ 4º Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.”
Quais são as características do licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental é um instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente que deve ser observado quando alguma obra puder causar poluição ou degradação ambiental. Nossa lei qualifica o Meio Ambiente como patrimônio público que deve ser assegurado e protegido para uso da coletividade (art. 225 da CF).
Quais os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental?
A competência para a condução do licenciamento ambiental pode ser da União, Estados ou Municípios. Os empreendimentos e atividades, no entanto, são licenciados por um único ente federativo. O Ibama é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União. A Lei Complementar nº 140/11, art.
Quais são os tipos de licença?
Cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento.
- 1 – Licença Prévia. A Licença Prévia (LP) é a primeira etapa do licenciamento.
- 2 – Licença de Instalação. Como o próprio nome diz, a Licença de Instalação (LI) é concedida após a aprovação do projeto inicial.
- 3 – Licença de Operação.
Qual é a definição de licenciamento ambiental?
Licenciamento ambiental é um processo administrativo executado pelos órgãos ambientais competentes que pode conceder o licenciamento para a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição, ou de degradação ambiental.
Quais os princípios do licenciamento ambiental?
Dentre os princípios norteadores do licenciamento ambiental, destaca-se o Princípio da Prevenção, que busca minimizar os possíveis riscos que possam ocorrer ao meio ambiente, como também tem a finalidade de mitigar os danos, sendo a mesma finalidade da licença ambiental, derivada deste princípio.
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