Em que situacao e possivel a instituicao forcada da arbitragem?

Em que situação é possível a instituição forçada da arbitragem?

Há vários artigos da Lei de Arbitragem que fazem menção à parceria do árbitro com o juiz estatal, dentre eles estão: instituição forçada da arbitragem quando uma das partes se recusa a cumprir o convencionado na cláusula compromissória (art. 7°); fixação de honorários dos árbitros (art.

Qual os efeitos da arbitragem no sistema judiciário brasileiro?

O princípio estabelece que será do árbitro a competência para decidir sobre sua própria competência, de modo a resolver quaisquer impugnações quanto à extensão de seus poderes, sua capacidade de julgar, ou se o litígio em questão possa ou não ser resolvido por meio de arbitragem[46].

Quais são os pontos de contato entre o processo arbitral E o Judiciário?

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.)

Que documento será necessário elaborar para viabilizar a arbitragem quais seus requisitos?

51, VII, CDC, tal cláusula não será permitida e sim inválida. Nos demais contratos, a cláusula arbitral será admitida, e nesses contratos a Lei de Arbitragem exige como requisitos: forma escrita, cláusula no bojo do contrato ou em documento anexo, com devido destaque e visto/assinatura específica.

Quais são as vantagens da resolução de controvérsias através da arbitragem?

A vantagem reside na liberdade de optar por um procedimento mais simplificado, que fuja do formalismo do processo judicial, sendo que os próprios envolvidos poderão escolher as normas procedimentais que entenderem convenientes ou aderirem ao regulamento de uma câmara arbitral que escolherem.

O que é a arbitragem no Judiciário brasileiro?

A arbitragem é um procedimento que visa solucionar conflitos das mais variadas áreas (desde que envolva patrimônio e que o objeto em conflito seja negociável – direitos patrimoniais disponíveis) e que hoje, após a promulgação da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) possui a mesma validade de um processo judicial.

Que semelhanças há entre a sentença judicial e a sentença arbitral?

4.2.3. A Lei da Arbitragem em seus artigos 18 e 31 iguala a sentença arbitral à judicial, ou seja, ambas são títulos executivos judiciais, haja vista o árbitro exercer assim como o juiz, atividade cognitiva, estudando, interpretando, aplicando normas e investigando os fatos do caso.

Quais as diferenças da arbitragem para o Poder Judiciário?

Vejamos: Para ser estabelecido, o procedimento arbitral pressupõe um contrato, denominado compromisso arbitral, no qual as regras a serem utilizadas no procedimento serão determinadas pelas partes (art. Já o processo judicial é a regra, o qual pode ser provocado unilateralmente, independente da anuência da outra parte.

Quais são as espécies do gênero convenção de arbitragem?

Convenção arbitral é um gênero do qual derivam 2 espécies, a Cláusula Compromissória e o Compromisso Arbitral. A diferença entre as duas é meramente o momento o qual são firmadas.

Quais são os critérios para escolha e substituição do árbitro?

Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 3º As partes poderão, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros, ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada.

O que se compreende por convenção de arbitragem?

É o meio pelo qual as partes recorrem a arbitragem visando a solução de seus conflitos de interesse em determinada relação jurídica, através da Lei de Arbitragem 9.307/96. Essa convenção pode assumir a cláusula compromissória ou um compromisso arbitral.

Quais são os efeitos da convenção de arbitragem?

Convencionada a arbitragem entre as partes, sua primeira consequência é a exclusão da apreciação do litígio pelo Poder Judiciário Estatal. Na doutrina, tal consequência é conhecida como efeito negativo da convenção arbitral, o qual é dirigido ao Estado.

Quais conflitos podem ser solucionados pela arbitragem?

Arbitragem e Mediação: solução para variados tipos de conflitos

• Conflitos familiares.
• Conflitos Trabalhistas.
• Conflitos Imobiliários.
• Conflitos do Consumidor.

Quando a arbitragem não pode ser utilizada?

O que não pode ser resolvido por arbitragem? Esta fora do âmbito de aplicação da arbitragem questões sobre as quais as partes não podem efetuar transações; não podem dispor como quiserem, tais como, as referentes ao nome da pessoa, estado civil, impostos, delitos criminais etc.

Como é feita a escolha do árbitro?

Árbitro: O árbitro é uma terceira pessoa, de confiança das partes e escolhida por estas para conduzir a solução do conflito. O árbitro não precisa ter formação jurídica. As partes podem escolher o árbitro de acordo com a especialidade técnica que seja mais útil à solução da questão em concreto.

Como deverá ser feito a escolha do árbitro?

Como escolher um árbitro? Cabe às partes, por meio da cláusula compromissória ou do compromisso arbitral a definição da quantidade (sempre em número ímpar) e da forma de nomeação dos árbitros. Como regra geral, os árbitros são indicados pelas próprias partes ou pela instituição de arbitragem .