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Em que momento se recolhe o ITCMD?
A Lei nº 10.705/2000 estabeleceu prazo para recolhimento do imposto. Nos termos do seu art. 17, caput, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 dias, contados da decisão homologatória do cálculo, na hipótese de inventário judicial, ou do despacho que determinar o seu pagamento, no caso de arrolamento.
O quê ITCD e quando se dá o seu recolhimento?
Inicialmente, o ITCD (Imposto Transmissão Causa Mortis ou Doação) é o imposto que se paga quando ocorre uma doação em vida ou, ainda, quando ocorre uma transmissão através da herança. O imposto é cobrado pelos Estados (art.
Quanto tempo tenho para pagar o ITCD?
De acordo com o art. 13 da Lei Estadual nº 14.941/03, o imposto deve ser pago no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sucessão.
Qual a pena do atraso no pagamento de tributos?
Além disso, possuem negócios estabelecidos no mercado, sendo possível arcar com os custos do processo. No entanto, para as empresas de menor porte, o atraso no pagamento de tributos vale a pena somente se o valor pago em multas e taxas de atraso for menor do que os juros que seriam pagos ao retirar um empréstimo.
Como evitar o não pagamento de tributos?
Afinal, o não pagamento de tributos pode gerar diversos problemas para um negócio e até culminar em seu fechamento. Desse modo, o melhor a ser feito é quitar as pendências e se planejar para sair da situação de dívida. Nesse caso, a organização do planejamento financeiro é crucial.
Por que o atraso de impostos pode prejudicar a sua empresa?
O atraso de impostos pode ser especialmente maléfico para pequenas e médias empresas. Isso porque a atitude pode impedir a sua empresa de participar de seleções e programas de concorrência pública, além de colocá-la na lista de inadimplentes.
Qual a data de vencimento do tributo?
Veja abaixo as datas de vencimentos dos principais tributos: Até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. Antecipa-se para o dia útil anterior, caso o dia do vencimento seja Sábado, Domingo ou feriado. Até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. Antecipa-se para o dia útil anterior, caso o dia do vencimento seja Sábado, Domingo ou feriado.