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Em que consiste a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.
O que é fato de serviço CDC?
O fato do serviço é um defeito encontrado na prestação de serviços, isso é, ocorre quando essa atividade fornecida no mercado de consumo possui uma quebra em sua segurança, ou seja, houve algum dano relacionado à saúde, à segurança ou à vida do consumidor, bem como a falta de informações claras, corretas, precisas ou a …
O que é responsabilidade pelo fato do produto?
Na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), o defeito extrapola a esfera da coisa ou do serviço prestado e atinge a incolumidade física ou psíquica da pessoa, podendo gerar dano passível de reparação independentemente de culpa.
O que é o fato do serviço?
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/ defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano.
Quando ocorre o fato do produto?
FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (ART. É o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
O que é fato do serviço?
O que configura responsabilidade objetiva?
A responsabilidade objetiva tem como requisitos a conduta, o dano e o nexo causal. Ou seja, nesses casos o causador do dano deverá indenizar a vítima mesmo que não seja comprovada a culpa. Por outro lado, na responsabilidade subjetiva é necessário comprovar a conduta, o dano, o nexo causal e culpa do agente.
Quais são as responsabilidades mais proeminentes?
Os diferentes tipos de responsabilidades. A responsabilidade pode ser classificada em diferentes grupos, então os tipos de responsabilidades mais proeminentes são as seguintes: Social; Ambiental; Civil; Criminal (ou delitiva); Administrativa; Moral;
Qual a responsabilidade de uma pessoa?
Responsabilidade pressupõe uma situação de liberdade ou livre arbítrio, na qual a pessoa pode escolher qual comportamento manter. Se essa escolha não fosse possível, de fato, mesmo se ele fosse capaz de prever as consequências de seus atos, o indivíduo não poderia adotar um comportamento diferente do previsto.
Qual é a responsabilidade criminal?
O termo responsabilidade criminal refere-se à capacidade da pessoa de compreender sua conduta no momento em que um crime é cometido.
Qual é a responsabilidade moral?
A responsabilidade moral é aquela em que a responsabilidade é tomada sobre um evento ou pessoa específica, colocando a moral acima do resto. É então a responsabilidade que está relacionada às ações e seu valor moral. De uma ética consequencialista, esse valor dependerá das consequências de tais ações.