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Em que consiste a remissão do crédito tributário?
Entende-se por remissão a exclusão do crédito tributário, ocorrendo, portanto, após o lançamento tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional: Art. 172.
Quais as funções da administração tributária?
A administração tributária consiste nos atos de fiscalizar os contribuintes e de inscrever em dívida ativa os devedores a fim de tornar possível execução fiscal do valor.
Como fazer a transação tributária?
Para aderir à Transação Tributária, o contribuinte deve desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que existirem em relação aos débitos incluídos na transação. Assim, acesse o portal e-CAC, no site da Receita Federal e selecione a opção “Preencher/Enviar Formulário”.
O que é transação de dívida?
É o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento, para dívidas de até R$ 150 milhões.
Faz parte da administração tributária?
A administração tributária no Brasil é realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, e em âmbito estadual ou municipal, pelas Secretarias da Receita dos Estados e Secretarias de Receitas Municipais.
Por que as dívidas tributárias são diferentes?
As dívidas tributárias são diferentes das demais, vez que possuem prerrogativas e regramentos próprios. É o caso, por exemplo, de inadimplemento. Em se tratando de obrigação tributária, o devedor será inscrito em Dívida Ativa, ensejando a criação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a conseguinte Execução Fiscal.
Por que a Dívida Ativa da Fazenda Pública pode ser tributária ou não tributária?
Com efeito, dispõe o art. 2º da Lei nº 6.830/1980 que a Dívida Ativa da Fazenda Pública pode ser tributária ou não tributária, conforme a definido na Lei nº 4.320/1964, in verbis: Art. 2º – Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Como identificar se uma obrigação é tributária?
Para identificar se uma obrigação é tributária, deve-se observar se o fato ocorrido encontra-se disposto na legislação da matéria. Caso positivo, um vínculo será criado, na qual de um lado está o ente público, no polo ativo, e do outro está o contribuinte atuando no polo passivo.
Como é a Dívida Ativa da Fazenda Pública?
2º – A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Por seu turno, o art. 39 da Lei nº 4.320/1964 define os créditos passíveis de inscrição em Dívida Ativa, dispondo no §2º acerca dos créditos tributários e não