Admin Em que circunstância a tutela provisória se estabiliza?
Conforme se depreende do texto legal, a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente somente se estabilizará se, contra a referida decisão concessiva da tutela o réu não interpuser recurso.
Como pode ocorrer a estabilização da decisão que defere tutela antecipada?
A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA Para tanto, o meio que lhe fora reservado na lei adjetiva civil é a interposição do agravo de instrumento, conforme disposto no caput do art. 304. Caso não ocorra a interposição do recurso, ocorrerá a estabilização da decisão e o processo será extinto (MARINONI et al., 2015, p.
Qual tutela pode ser estabilizada?
ESTABILIZAÇÃO POR NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL: a tutela antecipada antecedente também pode ser estabilizada por negócio jurídico processual (art. 190 do NCPC). FFPC 32: além da hipótese no art. 304, é possível a estabilização expressamente negociada da tutela antecipada de urgência antecedente.
Qual é a disposição do CPC sobre o instituto da tutela provisória?
As disposições gerais do CPC/2015 a respeito da tutela provisória. O título I do Livro V, que contempla os arts. 294 a 300, traz uma série de regras e disposições aplicáveis tanto à tutela de urgência (cautelar e tutela antecipada) quanto à tutela da evidência.
Qual a diferença entre a estabilização da decisão que concedeu a tutela antecipada da decisão que transitou em julgado?
A diferença é a de que a tutela ainda não estabilizada enseja execução provisória (art. 297, parágrafo único), ao passo que a tutela estabilizada enseja execução definitiva, tão logo extinto o processo nos termos do art. 304, § 1º.
Quando o juiz da tutela?
A antecipação da tutela, consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É usada quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, devendo a justiça proporcionar ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial.