Admin Índice
Em quais situações o contrato se extingue com a morte de um dos contratantes explique?
Compreendo que a Rescisão de um contrato somente pode ser decretado pelo poder jurisdicional, após ocorrerem a resilição ou resolução do mesmo. A boa doutrina, explica que advindo a morte de um dos contratantes, o contrato fatalmente é extinto de pleno direito.
Quando um negócio pode ser desfeito?
É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prevista em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial …
Quais são os efeitos de um contrato?
Efeitos decorrentes da obrigatoriedade do contrato: o contrato tem força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal; daí decorre que: cada contratante fica ligado ao contrato, sob pena de execução ou de responsabilidade por perdas e danos, o …
Quando você pode assinar um contrato em dezembro?
Por exemplo, entidade administrativa pode perfeitamente assinar contrato em dezembro, para que ele comece a produzir efeitos a partir de janeiro. Nesse caso, o contrato é válido a partir de dezembro, no entanto ele só estará apto a produzir efeitos a partir de janeiro; ou seja, só será vigente a partir de janeiro.
Qual a data de assinatura do contrato administrativo?
Quanto ao contrato administrativo, como de regra ocorre com a generalidade dos contratos, a vigência tem início na data da assinatura do ajuste ou em outra que lhe seja posterior (…). Destarte, a partir da assinatura diz-se que o contrato está em vigor e assim permanecerá até o último dia de sua vigência ou até o dia de sua rescisão.
Quais são os exemplos de contratos de adesão?
O seguro e o consórcio são exemplos de contratos de adesão. Há, ainda, o contrato-tipo, também conhecido por contrato de massa. É considerado um desdobramento do contrato de adesão, pois é apresentado por uma parte, de forma impressa, por meio de formulário, à outra irá subscrevê-lo.
Qual o prazo de vigência do contrato administrativo?
Essas regras não se aplicam aos prazos de vigência dos contratos administrativos, pois estes são prazos processuais próprios dos processos judiciais e administrativos. Assim, o prazo do contrato começa no dia da sua assinatura e termina no dia convencionado, ainda que seja sábado, domingo ou feriado [11] (sem grifos no original).