Admin Índice
- 1 Em quais hipóteses o consentimento dos pais responsáveis legais são dispensáveis?
- 2 É necessário o consentimento específico e em destaque de ambos os pais para o tratamento de dados pessoais de crianças na internet?
- 3 Quem será o responsável pelas sanções administrativas em caso de infrações a LGPD?
- 4 É proibido colocar como condição para o acesso da criança à atividades como jogos e aplicações de internet a cessão de dados desnecessários ao uso de tais recursos?
Em quais hipóteses o consentimento dos pais responsáveis legais são dispensáveis?
Nos casos em que a coleta de dados se destinar para a comunicação dos pais ou responsáveis legais, o consentimento é dispensável, conforme o art. 14, § 3º da LGPD.
É necessário o consentimento específico e em destaque de ambos os pais para o tratamento de dados pessoais de crianças na internet?
No que tange aos titulares de dados, a LGPD conferiu especial proteção às crianças e aos adolescentes [4], exigindo, para o tratamento de dados das primeiras, o consentimento específico, e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal [5], exceto quando “a coleta for necessária para contatar os …
Qual a ordem de responsabilidade do ECA?
227 da Constituição Federal diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária.
É ilícito o consentimento de uma pessoa com 16 anos?
A idade de consentimento é de 14 anos, embora sexo com menores entre os 14 e os 16 anos possa ser punido se realizado “abusando da (…) inexperiência” do menor, de acordo com o Artigo 173.º do Código Penal.
Quem será o responsável pelas sanções administrativas em caso de infrações a LGPD?
ANPD
É importante destacar que a ANPD é o órgão responsável por assegurar a correta observância da LGPD no Brasil e, nessa medida, garantir a devida proteção aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos, mediante a fiscalização e aplicação de sanções em caso de …
É proibido colocar como condição para o acesso da criança à atividades como jogos e aplicações de internet a cessão de dados desnecessários ao uso de tais recursos?
O parágrafo 4º do artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados prevê que os controladores de dados não devem condicionar a participação de crianças ou adolescentes ao fornecimento de dados pessoais em jogos, aplicações de Internet ou outras atividades semelhantes.
Qual é o papel do ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
É dever dos pais ECA?
Art. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.