Admin Em quais hipóteses legais Um juiz de direito poderá vir a ser responsabilizado civilmente por eventuais danos causados a terceiros em virtude do exercício da sua profissão?
São quatro: Caso fortuito e força maior, Culpa Exclusiva da Vítima, Fato de terceiro e Cláusula de não indenizar (contratos). A conduta do agente até pode causar um dano, mas o nexo de causalidade dessa conduta com o resultado será afastado diante da ocorrência de uma excludente.
Qual o prazo para pedir indenização por danos materiais?
Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Qual o prazo de prescrição do dano moral?
No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos está sujeita ao prazo de prescrição de três anos.
Em que situações o oficial de Justiça poderá responder por eventuais danos no exercício de sua atividade?
O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte. Parágrafo único.
O que preciso para processar alguém por danos materiais?
Para ingressar com a ação, é necessário ter em mãos todos os documentos pessoais, como R.G. e C.P.F., comprovante de residência, por exemplo. Além disso, conforme falamos, é necessário comprovar os acontecimentos alegados, que além de justificar a tramitação da ação, ratificam o dano material sofrido.
Quando pedir danos materiais?
O Dano Material. Cabe à vítima da lesão pessoal ou patrimonial o direito de pleitear uma indenização. Quem sofre o prejuízo decorrente de atitude desencadeada por terceiro, é a vítima.